Sobre A Lei Nº 10 793 De 1º De Dezembro De 2003

LEI N° 6.745, de 28 de dezembro de 1985 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. (Última atualização: 29/01/2013) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1° - Este Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.…

iguais perante a lei”. Encontramos algumas barreiras que devem ser transpostas utilizando a regra que determina tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais. Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional - artigo 5º, XXXV CRFB. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Como o próprio nome do princípio descreve, não poderá ser afastado dos órgãos jurisdicionais, aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, a…

____________________________________________________________ Membro: Prof. MSc. Paulo Luis Schmitt, FURB BLUMENAU, 26 de junho de 2012 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Através deste instrumento, isento meu Orientador e a Banca Examinadora de qualquer responsabilidade sobre o aporte ideológico conferido ao presente trabalho. _______________________________________________ KAUANA MONTIBELLER DALFOVO AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, por sempre…

.................................07 8- Embasamento Teórico................................................................................08 9- Instrumentos de pesquisa...........................................................................24 10- Metodologia.............................................................................................24 11- Resultados parciais...................................................................................24 12- Sumário Provisório....

no Brasil-----------------------------------Página 09 2.4. Início da Atividade Seguradora no Brasil--------------------------Página 09 2.5. O Contrato de Seguro no Código Civil Brasileiro---------------Página 10 2.6. A Legislação de Seguros Privados---------------------------------- Página 10 3. O CONTRATO DE SEGURO---------------------------------------------------------Página 11 3.1. Contrato de Seguro---------------------------------------------------------Página 11 3.2. Elementos do…

I - ASSISTÊNCIA RELIGIOSA Lei nº 9.982, de 14 de julho de 2000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 CAPÍTULO II - CRIANÇA E ADOLESCENTE Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Lei nº 11.104, de 21 de março de 2005 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 CAPÍTULO III - DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO LEI ANTIDROGAS: DESPENALIZAÇÃO OU DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL CINTHYA DO ROSÁRIO ITAJAÍ/SC, NOVEMBRO DE 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO LEI ANTIDROGAS: DESPENALIZAÇÃO OU DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL CINTHYA DO ROSÁRIO…

Independentes Sobre as Demonstrações Financeiras Aos Administradores e Acionistas da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG Demonstrações Financeiras em 31 de dezembro de 2011 e de 2010 Examinamos as demonstrações financeiras individuais e consolidadas da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, identificadas como Controladora e Consolidado, respectivamente, que compreendem o balanço patrimonial em 31 de…

tenha muita probabilidade de ser diretamente cobrado em questões de concursos, é de interesse geral daqueles que ingressam em um cargo público. Trata-se do instituto do estágio probatório e da discussão a respeito de haver a Emenda Constitucional nº 19/1998 (a qual consubstanciou a denominada “Reforma Administrativa”) alterado, ou não, o período de duração desse instituto. A dúvida é pertinente em razão de após a promulgação da Emenda 19/98 o prazo para aquisição da estabilidade…

............... 9 2.2 Principais empresas incluídas nas demonstrações financeiras intermediárias consolidadas ..... 9 2.3 Estimativas e julgamentos contáveis críticos ............................................................................... 10 3 Adoção das novas normas, alterações e interpretações emitidas pelo CPC .......................................... 11 4 Gestão de risco financeiro ................................................................................................