Lei funcionario publico sc

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LEI N° 6.745, de 28 de dezembro de 1985 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
(Última atualização: 29/01/2013)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1° - Este Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionáriospúblicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.
NOTA___________________________________________________________________ Conforme o disposto no art. 26, I, da Constituição Estadual, é instituído o REGIME JURÍDICO ÚNICO para os servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas pela Lei Complementar n° 28, de 11.12.1989, e que estabelece no seu art. 3°:“Passa a denominar-se ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA o disposto na Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985.”

Art. 2° - Funcionário Público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e pagamento pelo erárioestadual.
NOTA___________________________________________________________________ A Lei Complementar n° 28, de 11.12.89, em seu art. 2°, define o servidor público: “Considera-se Servidor Público Civil, para os efeitos desta Lei, o empregado ou funcionário, investido em emprego ou cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicasdos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário”.

§ 1° - Os cargos públicos de provimento efetivo serão agrupados em quadros e sua criação obedecerá a planos de classificação estabelecidos em leis especiais, segundo a hierarquia do serviço e as qualificações profissionais, de modo a assegurar a plena mobilidade e progresso funcionais na carreira de funcionário público. § 2° - A análise e adescrição de cada cargo serão especificadas na respectiva lei de criação ou transformação. § 3° - Da análise e descrição de cargos de que trata o parágrafo anterior, constarão, entre outros os seguintes elementos: denominação, código, atribuições, responsabilidades envolvidas e condição para o seu provimento, habilitação e requisitos qualificativos. Art. 3° - É vedado atribuir ao funcionário outrosserviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, exceto quando designado, mediante gratificação, para o exercício de função de confiança ou para integrar grupos de

trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente, e comissões legais, salvo na hipótese do art. 35, deste Estatuto. § 1° - Entende-se por função de confiança a situação funcional transitória criada por atoadministrativo e cometida a funcionário público estadual, mediante livre escolha, para desempenho de atribuições regimentais. § 2° - O ato de designação, previsto neste artigo, vigora a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, independentemente de posse.
NOTA:___________________________________________________________________ O Decreto n° 2.166, de 13.07.92, anexo II, fixa o nível, a denominaçãoe a descrição das Funções Executivas de Confiança. A Lei Complementar n° 81, de 10/03/93, art. 3°, VI, conceitua as Funções Executivas de Confiança. A Emenda Constitucional n° 19/98, art. 3°, alterando o art. 37, V, da Constituição Federal, estabelece que as Funções de Confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. A Lei Complementar n° 284, de 28/02/2005, art.173, § 2º , transforma a denominação das Funções Executivas de Confiança em Funções de Chefia – FCs. O Decreto nº 679, de 01/10/2007, alterado pelo Decreto nº 415, de 03/08/2011, fixa o quantitativo de Funções de Chefia dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

Art. 4° - É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Estado. TÍTULO II DA ADMISSÃO AO...
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