Ato cooperativo e seu adequado tratamento tributário

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ATO COOPERATIVO E SEU ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Evandro Jacó Kotz1 Ana Paula Zarichta Tedesco2

Quais são os limites da arrecadação tributária? A voracidade com que os governos buscam aumentar a carga tributária chegou a tal ponto que já não mais se respeitam os tipos societários e os institutos jurídicos consagrados no Direito - que são alterados ao bel prazer dos agentes arrecadadorescomo se tudo fosse possível em nome de um determinado interesse público . Nesse contexto, as sociedades cooperativas, que acreditavam estar protegidas da voracidade tributária em função da proteção constitucional conferida ao ato cooperativo, tomaram um grande susto em 1999 com a edição da Medida Provisória n. 1.858-10 (atual MP n. 2.158-35), que revogou a isenção da Contribuição para oFinanciamento da Seguridade Social Cofins, e ainda lhes impôs a contribuição para o Programa da Integração Social PIS, ambas incidentes sobre ingressos originados das operações decorrentes de atos cooperativos. Essas medidas implementadas pelo fisco despertaram uma grande reflexão no cooperativismo brasileiro, especialmente nas entidades representativas do setor, na doutrina e na jurisprudência. A discussãose concentrou na análise da dimensão do conceito de ato cooperativo, nas hipóteses de incidência de tributos sobre os resultados por ele gerados e o alcance da sua proteção constitucional. Após quase sete anos de debates, estudos, articulações políticas e interpelações judiciais, temos hoje uma nova geração de doutrinadores e um entendimento jurisprudencial se consolidando nos Tribunais Superioresno sentido da não-incidência de tributos sobre o ato cooperativo. O presente artigo pretende analisar mais detalhadamente esse cenário e traçar um panorama da atual situação legislativa e jurisprudencial brasileira relativamente à incidência tributária sobre o resultado gerado pelo ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, em especial a incidência das contribuições sociais PIS eCOFINS.

1. O ATO COOPERATIVO NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO O vocábulo ato, que deriva do latim actus, de agere (vevar conduzir) significativo da ação objeto da manifestação da vontade da pessoa. No plano jurídico, é o evento em razão do qual as relações jurídicas nascem e se extinguem . Como o direito comercial tem como seu elemento de maior densidade, o ato mercantil, o direito cooperativo tem, noAto Cooperativo, a razão de sua existência.

1Advogado; especialista em Direito Tributário (UFRGS); mestrando em Ciências Sociais Aplicadas (UNISINOS); Assessor Jurídico da Confederação Interestadual das Cooperativas Ligadas ao SICREDI Confederação SICREDI. ekotz@terra.com.br - Telefone (51) 9155.2023 ou 3358-4815.
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Advogada; especializanda em Direito Tributário, Financeiro e Econômico(UFRGS); Assessora Jurídica da Confederação Interestadual das Cooperativas Ligadas ao SICREDI Confederação SICREDI. azarichta@terra.com.br - Telefone (51) 9283.4961 ou 3358-4822.

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Toda a atuação da cooperativa é no sentido de operacionalizar atividades conjuntas de seus associados, daí surge o Ato Cooperativo , regulado pela Lei nº. 5.764/71, em seu Art. 793. Da análise do conceito de AtoCooperativo, previsto na Lei Cooperativista, denota-se que o ato em si é aquele praticado entre a cooperativa e o associado, na condição de proprietário/usuário desta. É em razão dessas peculiaridades técnicas que se pode afirmar, com Waldírio Bulgarelli4, que:
[. . .] a sociedade cooperativa, diferentemente das sociedades comerciais, atua na ordem prática regida por princípios doutrinários deprofunda inspiração, no que se contrapõe fundamentalmente às sociedades capitalistas, despidas de qualquer sentido moral, absortas no objetivo senão do lucro, ao menos do rendimento do capital. (Grifo nosso).

Ainda sobre a inexistência de caráter mercantil nos atos cooperativos, Roque Antônio Carrazza5 assim leciona:
No Ato Cooperativo inexistem negócio mercantil e mutação de titularidade da...
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