Legislação Homeopatica
1608 palavras
7 páginas
UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURAFARMÁCIA
ROSANE DE SANT ANA LIMA
LEGISLAÇÃO HOMEOPÁTICA
SALVADOR
2013
Introdução a Legislação Homeopática
Os esforços por regulamentar o mercado de medicamentos incrementaram-se na ultima década, em especial nos países desenvolvidos e, recentemente nos países da America latina. Com esta atualização vem-se instituindo um conjunto de novas leis cuja área de incumbência envolve certificação das empresas. Devido a isso foram desenvolvidas legislações, portarias, RDC’s que visam informar, atualizar e mostrar a interação homeopática no Brasil, abordando a importância de tais leis para regulamentação da farmácia homeopática brasileira.
Legislação Homeopática
Decreto n. 57.477 de 20 de dezembro de 1965
Dispõe sobre a manipulação, receituário, industrialização e venda de produtos utilizados em Homeopatia e dá outras providências.
Em 25/11/76, foi aprovada a primeira edição da Farmacopeia Homeopática Brasileira, graças aos trabalhos e empenho da Dra. Helena Minim, médica e farmacêutica homeopata.
A Lei 5.991, de 17/12/73, incluiu a farmácia homeopática na legislação. Em 1976, a Lei nº 6.360 incluiu os medicamentos homeopáticos no sistema de Vigilância Sanitária.
Em 1980, a Homeopatia foi aprovada como especialidade médica pelo Conselho Federal de Medicina.
Em 1986, por meio da Resolução nº 176, o Conselho Federal de Farmácia ratificou como privativa da profissão farmacêutica a farmácia homeopática. Em 1992, este mesmo Conselho regulamentou pela primeira vez a responsabilidade técnica em farmácia homeopática.
Em 1997, foi publicada pelo Ministério da Saúde a segunda edição da Farmacopeia Homeopática Brasileira.
A partir de 2000, a farmácia homeopática foi incluída nas sucessivas normas de boas práticas de manipulação e, em 2003, o registro de medicamentos homeopáticos industrializados foi regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Em 2006, o