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DEVIDO PROCESSO LEGAL - TEMAS PARA DEBATE

TÍTULO I - INTRODUÇÃO

OBJETIVOS

Pretende-se, neste trabalho, fornecer subsídios para a reformulação do procedimento administrativo (due process of law - devido processo legal), adequando-o aos patamares de importância a que foram galgados os Tribunais de Contas Brasileiros - sobretudo em face do novo regime constitucional federativo - e, por reflexão, assegurando o respeito e eficácia de suas decisões.
O Poder Constituinte já realizou a sua parte, alargando as funções dos Tribunais de Contas e, elegeu, a nível constitucional, a presunção juris tantum de validade de suas deliberações, ao consignar no § 3º, do art. 71, que as decisões que imputarem débito ou multa possuem eficácia de título executivo.
Cabe, em contrapartida, às Cortes de Contas, dotarem os seus processos administrativos de elementos e procedimentos que assegurem a validade e legitimidade de suas decisões, principalmente perante o Poder Judiciário.
É neste sentido que caminha o presente estudo e suas conclusões.
Grande parte dos assuntos aqui tratados não constitui novidade, posto terem sido abordados em congressos anteriores. Todavia, não deixa de ser atual e necessário o reexame da matéria, no sentido de avaliar as medidas até agora adotadas em função de conclusões e proposições anteriormente aprovadas e, por conseqüência, a retomada de posições e atualização dos instrumentos procedimentais disponíveis ao exercício dos poderes-deveres atribuídos aos Tribunais de Contas.

METODOLOGIA

Importa destacar que o presente trabalho é, em realidade, uma coletânea de pensamentos e trabalhos realizados individualmente por cada componente da equipe que subscreve, fruto da experimentação profissional de cada um no desempenho de seu ofício junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e, até mesmo, resultante de constatações das dificuldades e preocupações daqueles que, direta ou indiretamente, se relacionam com o controle externo e os