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TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FERIADOS TRABALHADOS NÃO SERIAM PAGOS EM DOBRO. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada “Semana do TST”, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 185/2012 (DJE divulgado em 25, 26 e 27/09/2012), editar a Súmula nº 444, que assim dispõe: “JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas”. Dessa forma, de acordo com o atual entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, o trabalho realizado em regime de escala de doze horas por trinta e seis de descanso acarreta o pagamento em dobro dos feriados trabalhados. No caso dos autos, o Regional consignou que a norma coletiva da categoria estabelece que os feriados laborados no regime especial 12x36 são considerados dias normais e não ensejam o pagamento em dobro. No entanto, a negociação coletiva encontra limites nos direitos indisponíveis do trabalhador assegurados em lei (artigo 9º da Lei nº…

definidos pela percepção das paisagens naturais e culturais a serem protegidas. Essa definição se fundamenta na presença de uma estrada, destinada à recreação e ao lazer ao longo de seu traçado e também como forma de promover a integração homem-natureza e o desenvolvimento sustentável da região de sua influência. Neste trabalho, iremos apresentar estudos e definições dos seguintes temas: Conceito de estradas parque; Para que servem as estradas parque; Onde se localizam as principais…

br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm (2189 termos) Termos comuns: 462 Similaridade: 4,3 O texto abaixo é o conteúdo do arquivo "Artigo pronto HELLEN ORIGINAL- PROF.docx". Os termos em vermelho foram encontrados no arquivo "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm". INTRODUÇÃO A imposição imediata da prisão como medida cautelar não tem se mostrado como meio mais eficaz para a garantia da aplicação da lei ou mesmo para a proteção do…

|Comparações das leis das XII Tábuas com os Artigos das Leis. | Registro 2011 | | | | |Comparações das leis das XII Tábuas com os Artigos das Leis. …

ENERGÉTICA DA MODALIDADE FERROVIÁRIA NA RODOVIA BR-319 Manaus – AM 2013 Carlos Alberto Albuquerque Villagelim USO SUSTENTÁVEL DO GÁS NATURAL NA MATRIZ ENERGÉTICA DA MODALIDADE FERROVIÁRIA NA RODOVIA BR-319 Projeto de pesquisa apresentado para obtenção de nota na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso de Tecnologia em Petróleo e Gás do Centro Universitário do Norte – UNINORTE.…

previstas em lei. Prof. Msc: Vaancklin Figueredo Prática Simulada IV Boa Vista/RR 2 REVISÃO Art. 319. A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; O artigo 319, inciso I, do Novo CPC, faz referência ao juiz ou tribunal a qual a petição inicial será dirigida, é o que se traduz, no esqueleto da peça prático profissional de endereçamento. Todas as petições terão endereçamento, onde há a saudação ao juiz, designada pelos pronomes de tratamento “Excelentíssimo Senhor”, e…

para nacionalidade constam no Art. 12, da Constituição Federal Brasileira de 1988. 3 – Além dos cargos privativos de brasileiros natos (Art. 12, §3º, CF), existem outras exceções à igualdade entre natos e naturalizados expressa na Constituição? R: Outras exceções são: a) Apenas os naturalizados podem ser extraditados, como dispõe a Constituição Federal: “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado…

transporte no Amazonas? b) Qual a infraestrutura de transporte de cargas no estado do Amazonas? c) Qual a infraestrutura de transporte de passageiros no estado do Amazonas? d) Qual a projeção de investimentos para atender à logística de transporte no estado do Amazonas até 2015? 1.8. Ao final da fase de planejamento foi realizado painel de referência, na sede da Secex‑AM, em 12/11/2012, para validação da referida matriz. 1.9. Na fase de execução foram realizadas visitas para coleta…

podes c o magis ) processo, samos )risão pre icionando do tempo é medida Lispositivo os efeitos, CAPITULO IX ::4MEDIDAS cAUTELÃ:REs DE NATUREZA PESSOAL DIVERSAS DA PRISÃO - : medida5diversa da. irt. 319 do j de modo a -,. - L lo MEDOAL MANUAL DE PROCESSO PENAL A --4; do direito comparado, e com o bjetivo de Como visto anteriormente, seguindo a orientação n° 12.403/11 ampliou de maneira significativa superar a lógica maniqueísta, de tudo ou nada, a Lei prisão cautelar,…

familiares, educacionais e patrimoniais entre os indivíduos cria direitos e deveres recíprocos para as partes. Esses fatos, ao exigirem regulamentação jurídica, tornam certo o entendimento de que o Direito tem por fim impor ordem, segurança e justiça objetiva na convivência humana. Por essa razão, o Estado e os cidadãos se transformam em responsáveis diretos pela aplicação do direito, quer o de ordem material, quer o de ordem formal. DELGADO, José…