Sobre A Lei Federal 12 319

SÃO PAULO BRUNO GIRADE PARISE, brasileiro, Defensor Público em atividade junto ao Departamento de Inquéritos Policiais da Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de CLEITON DE PONTES ALVES, contra ato do MM. Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) da Comarca

AS NOVAS REGRAS DA PRISÃO PROCESSUAL E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (LEI 12.403/11): UMA ANÁLISE CRÍTICA DESDE SUA PRINCIPIOLOGIA. ANA CARLA RIBEIRO DE OLIVEIRA1 RESUMO O presente artigo versa sobre as medidas cautelares no processo penal, com enfoque no instituto da prisão preventiva, buscando conciliar a teoria com a prática de tal instituto. Sem dúvida, trata-se de um tema bastante polêmico e interessante. Em seu conteúdo, esse estudo busca expor as finalidades do processo…

Preliminar c.c o Pedido de Revogação da Prisão Preventiva, com fundamento nos artigos 396 ,396-A, 316 do CPP e artigo 55 da Lei 11.343/2006, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: O acusado foi preso em flagrante delito, em 29 de novembro do corrente ano, por ter supostamente praticado a conduta delituosa tipificada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/2006. Ressalta-se que o réu é primário e possui antecedentes criminais, contudo, estes não acarretaram…

escritório profissional no rodapé abaixo, requerer: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: OS FATOS O Acusado esta preso provisoriamente por suposta pratica de trafico de entorpecentes, previsto no Art. 33 da lei 11.343/06. O fato ocorrido por volta das 14h00min, do dia 04 de novembro de 2011, por estar portando consigo uma pequena quantidade de entorpecente, embora o portava para consumo, porém, como este não é o momento processual…

I - DOS FATOS Em 10 de novembro de 2013, o Requerente foi autuado em flagrante delito, por infração ao disposto nos artigos 129, “caput” do CPB; 150, §1º do CPB e artigo 147, “caput” do CPB c/c artigo 7º, I e II da Lei 11.340/2006. Ocorre Excelência, que o requerente foi perseguido pela viatura da Polícia Militar, após ter vindo ao encontro de sua esposa, Elisiane dos Santos Nunes, que havia saído de casa durante a ausência do Requerente quando este havia viajado

fazer para que o flagrante aconteça? Ele espera que o inter criminis seja iniciado. Havendo o inicio da execução, realiza a prisão em flagrante. A atividade não contribui para a infração. DIFERIDO (POSTERGADO OU RETARDADO). É legal se for previsto em lei e autorizado judicialmente. O policial tem o dever de prender em flagrante, mas se tiver uma autorização judicial, pode retardar o flagrante, com um objetivo maior. EX: encontrar mais autores, organização criminosa, tráfico de drogas. …

prisão em flagrante diante das recentes alterações prolatada pela lei 12.403 de 2011, pois ocorreram importantes inovações que motivaram o estudo de forma sistemática sobre tais mudanças em um comparativo às antigas disposições, embora a referida lei tenha alterado 32 (trinta e dois) dispositivos do código de processo penal brasileiro, o fundamental objetivo deste tema é restringir-se à prisão em flagrante observando os reflexos da nova lei, pois ocorreram diversas modificações neste…

SARDINHA DA COSTA LEI MARIA DA PENHA COM BASE NA NOVA LEI DE PRISÕES RIO VERDE – GOIÁS 2011 DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA LEI MARIA DA PENHA COM BASE NA NOVA LEI DE PRISÕES Artigo Científico apresentado ao Instituto de Ensino Superior de Rio Verde – IESRIVER como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Hebert Mendes de Araújo Schütz RIO VERDE – GOIÁS 2011…

sem pena ou processual: aquela decretada antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, nas hipóteses permitidas pela lei. É também chamada de prisão provisória ou prisão cautelar. As hipóteses de prisão processual são as seguintes: 1) Prisão em flagrante; 2) Prisão preventiva; e 3) Prisão temporária. No mês de agosto de 2008, quando entraram em vigor as Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, deixaram de existir a prisão por sentença condenatória recorr ível e a prisão por…

 PECULATO Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade…