Sobre A Lei Federal 12 319

interdito proibitório, usucapião, desapropriação, embargos de terceiro e ação monitória – tem como escopo orientar os serventuários da Justiça Federal de Primeiro Grau, a critério dos respectivos juízes, na prática procedimental dessas ações, com o auxílio dos fluxogramas minuciosos e dos modelos adequados a cada situação. O Conselho da Justiça Federal pretende, com a edição deste manual, oferecer a todos um instrumento auxiliar no campo do Direito Processual Civil, capaz de facilitar e acelerar

(Cidade) – (EST), CEP (...) vem, respeitosamente, por seu procurador infra-assinado (instrumento de procuração em anexo – doc. 01), com fulcro nos incisos V e X do artigo 5° da Constituição Federal, c/c artigo 186 do Código Civil, juntamente com artigo 81 e seguintes do Código de Defesa ao Consumidor (Lei n° 8.078/90) e Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TNL PCS S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado,…

deles" (Comentários ao novo estatuto da advocacia e da OAB,p.120). Disponível em: http://uj.novaprolink.com.br/praticaprocessual/peca/ 1613/sentenca_em_acao_de_indenizacao_por_danos_morais_e_materiais>. Acesso em: 15 mar. 2014. Sobre o assunto, dispõe o art. 32, da lei nº 8.906/94, “O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa”. Nesse sentido temos ainda, o art. 927, do Código Civil, “Aquele que, por ato ilícito causar dano a…

(grav.; 02) Direito penal se divide em 1. Parte geral Art. 1° ao 31° → a parte mais importante Art. 32°ao 120° 2. Parte especial Art. 121 ao 183 Art. 184 ao 359- h A dois aspectos do direito penal Formal →sobre o aspecto formal direito penal é um conjunto de norma que qualifica a infração penal identificam seus autores e estabelece a sansão a serem lhes aplicadas Sociológico →o direito penal é mais um instrumento de controle social, de modo a corrigi condutas

se digne conceder-lhes os benefícios da Lei. 1060/50, pois não dispõem de recursos para suportar o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. É pacífico na doutrina e jurisprudência o fato de que os Autores gozarão dos benefícios da assistência Judiciária mediante mera afirmação, havendo presunção de que são pobres juridicamente até a prova em contrário, conforme reza o artigo 1º, da Lei 7.015 de 29.08.83, a saber: …

304, setor Curumim em Ceres/GO, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, advogando em causa própria, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de xxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados: I- DOS FATOS No dia 12/05/2014 o Requerente, necessitando efetuar transações bancárias, mais precisamente transferência e pagamento de boletos, compareceu à instituição financeira Requerida (agência 0458-8). Para ser atendido, recebeu a senha de nº C179 às…

REFLORESTAMENTO PARA ÁREAS PARTICULARES. 5 RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO 6 BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELA PREFEITURA 7 CONCLUSÃO 9 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo estabelecer a pesquisa sobre planejamento urbano do municipo de São José dos Campos, através de uma gestão ambiental aplicada no município. O planejamento urbano, é o processo de criação e desenvolvimento de programas que buscam melhorar ou revitalizar certos…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado na, Bairro, Município, CEP, por sua procuradora signatária, conforme procuração em anexo, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 196 da Constituição Federal, artigo 5º da Lei 8.080/90 e artigos 273, 798 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO…

notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, e do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante no dia 31 de março de 2014, por volta das 04:00 horas, por suposta infração ao (art. 155, §4º, I e IV c/c art. 14, II do CP) e (art.…

o inquérito policial não e fase obrigatória da persecução penal e nem imprescindível, podendo ser dispensado caso o Ministério Publico ou o ofendido (ação penal privada) já disponha de suficientes elementos para a propositura da ação penal ( artigos 12, 27, 39 § 5º e 46 § 1º todos do CPP). / se o titular da ação penal conta com peças de informações introduzidas no inquérito com prova do crime e de sua autoria poder dispensar o inquérito policial. (art. 27 CPP). Obrigatório: havendo o…