Sobre A Lei Federal 12 319

exploram e ainda criticam. Cobrar a valorização da advocacia é fácil, difícil é praticá-la. Assim, enquanto a própria comunidade jurídica não exercitar a “valorização” ela não passará é mera utopia. Bondade Bomdade EXMA. SRA. DRA. JUÍZA FEDERAL DA 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - ALAGOAS M V R DE ANDRADE - ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº04.827.179/0001-06, localizada na Av. Fernandes Lima, nº3.404 “A”, Farol, CEP 57.057-972 Maceió - Alagoas, por seu procurador e…

com fulcro no artigo 5º, XI, LXIV, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 316 e 319 do Código Penal (CP), art. 226 CPP conforme fatos e fundamentos a seguir delineados. I – Resumo do inquérito XXXXXXXXXX, a suposta vitima do crime de roubo, que sequer fez B.O. do fato ou apresentou documento da moto que alega ter sido roubada, única a afirmar reconhecer o requerente, por meio de fotografia, alega que as 15:00hs do dia 28/12/2014 foi abordada, no centro de Picos-PI, por 2…

tomam os seguintes parâmetros: a– Material (competência absoluta): o que determina a competência é a lide em questão. Exemplo: A ação de separação judicial deve ser endereçada a Vara de Família (contudo é importante que se confirme esta informação na Lei de Organização Judiciária, pois esta situação pode variar dependendo do Estado). b- Funcional (competência absoluta): decorre da função do magistrado. É aferível sob a ótica vertical (hierarquia – primeiro grau, segundo grau e…

BR Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Vanderlei da Silva Cardoso A PRISAO PREVENTIVA E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403/2011 Brasília 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Vanderlei da Silva Cardoso A PRISAO PREVENTIVA E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403/2011 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, como requisito…

INTRODUÇÃO A presente monografia tem como objetivo aprofundar os conhecimentos sobre os Crimes Eleitorais, revelando a importância do estudo do Direito Penal Eleitoral e apontando como eles são tratados na legislação brasileira, além de discutir o efetivo combate à corrupção Eleitoral e demonstrar que por mais seguro que seja o sistema eleitoral brasileiro, ainda existem falhas quanto à possibilidade de crimes e corrupção eleitoral, estes ferindo a fé pública e as eleições, a partir…

Poderes basilares da Administração Pública - Artigo 37 da Constituição Federal O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: publicidade e eficiência. Estes princípios devem ser seguidos à risca pelos agentes públicos, não podendo se desviar destes princípios sob pena de praticar ato inválido e expor -se à responsabilidade disciplinar civil ou criminal dependendo do caso. I - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Este princípio é basilar…

Física Pessoa Jurídica liberdade (pena privativa de liberdade). Lei 9.605/98 (crimes ambientais). Jus Puniendi x Jus Libertatis -O processo penal surge a partir da instauração de uma lide penal. -O jus libertatis é um mecanismo composto de princípios e regras que vai autorizar o Estado a solucionar a lide penal. Aplicação da lei processual penal Trabalhamos com duas vertentes: a) Espaço A lei processual penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos em…

REFERENTES AO MEIO FÍSICO 9 4.2. IMPACTOS AMBIENTAIS REFERENTES AO MEIO BIÓTICO 12 4.3. IMPACTOS AMBIENTAIS REFERENTES AO MEIO ECONÔMICO 13 4.4. IMPACTOS AMBIENTAIS REFERENTES AO MEIO SOCIAL 15 5. ESTUDOS DE IMPACTOS AMBIENTAIS (EIA) 16 6. AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS (AIA) 20 7. CONCLUSÃO 22 8. BIBLIOGRAFIAS 23 9. GLOSSÁRIO 25 LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Traçado da Rodovia BR-319 14 Figura 2 - Diretrizes para a elaboração de EIA e do RIMA. 17 LISTA…

RODOVIÁRIA FEDERAL - CÓD.: 0866 DA DIREITO CONSTITUCIONAL Dos Direitos Sociais Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) DIREITO PENAL Crimes Contra a Pessoa Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído…

dos Santos Soares2 ¹Graduanda do curso de bacharelado em Direito. Faculdade GuanambiFG/CESG.Email:elainemidraj@hotmail.com ²Juiz de direito substituto do tribunal de justiça do estado da Bahia (TJ-BA), Mestre em direito público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), pós-graduado em ciências criminais pela universidade Estácio de Sá (Unesa-RJ), Professor de Direito Processual Penal da Faculdade Guanambi. RESUMO: A violência é tema constante em nosso cotidiano, estando presente nos…