Sobre A Lei Federal 12 319

37, XXI e 22, XXVII da Constituição Federal. Lei 8.666/93 - Lei geral das licitações. Lei 10.520/02 - Lei de pregão. Lei 12.462/11 - RDC. Como regra a contratação de serviços e compras em geral é necessário licitar. A união possui competência de legislar sobre as normas gerais da união. Licitação - é um procedimento administrativo pelo qual a adm. escolhe a proposta mais vantajosa para celebração de um contrato de seu interesse. Fundamentos: art. 3 da Lei 8.666/93. Isonomia, igualdade…

honorários advocatícios envolvendo lide em questão, sem o prejuízo de seu próprio sustento, o que indica a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, corroborado pela Lei Federal 1.060/50, sob pena de privar-lhe o acesso à justiça. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU A idéia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a…

ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Inaplicáveis as medidas cautelares alternativas. Em primeiro lugar, porque se trata de delito cuja pena máxima supera os 4 anos de reclusão, preconizados pela lei 12.403/2011, sendo perfeitamente viável o encarceramento cautelar. Em segundo lugar, as medidas alternativas relacionadas no art. 319 do CPP, não atendem, com suficiência, a necessidade de conter indivíduo que demonstrou periculosidade, especialmente pelo modus operandi adotado. Inviável a pretensão…

humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários objetos - microcomputadores, cartuchos para impressoras, canetas etc - pertencentes à empresa pública federal. Dias…

DEC-LEI LEI ÁREA Federal Federal NÚMERO 9.760 4.771 02/09/66 LEI Federal 5.106 03/01/67 28/02/67 LEI DEC-LEI Federal Federal 5.197 221 24/08/67 MED. PROV. Federal 2.166 12/12/72 LEI Federal 5.868 26/03/73 LEI Federal 5.870 10/12/79 LEI Federal 6.766 27/04/81 LEI Federal 6.902 31/08/81 LEI Federal 6.938 23/12/81 27/09/84 LEI RESOLUÇ. Municipal Conama 5.530 012 …

BREVES COMENTÁRIOS SOBRE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGOS 312 A 359 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERAÇÕES GERAIS: Este trabalho tem por escopo precípuo trazer de forma abrangente os conhecimentos preliminares acerca dos delitos praticados contra a Administração Pública, buscando nortear, em especial, nossos queridos alunos do 5º ano de Direito, do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI, da Fundação Educacional Nordeste Mineiro – FENORD – Teófilo Otoni-MG, onde tenho o prazer de

Fichamento de Texto Aluno: Flavia Cristina de Souza – RU: 329195 Curso: Relações Internacionais FICHAMENTO Referência bibliográfica do texto: MINGST, Karen A. Princípios das Relações Internacionais. Rio de Janeiro, Elsevier, 2009. Informações sobre o autor do texto: Karen Mingst, bacharel em Ciências Politicas pela Colorado College, possui mestrado e doutorado pela Universidade de Wisconsin. Lecionou em varias universidades, dentre elas na Universidade Estadual de…

BINÔMIO NECESSIDADE E URGÊNCIA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA LEI 12.403/2011 Recife, 2012 ÁLISON ÉBER NUNES DA CRUZ O BINÔMIO NECESSIDADE E URGÊNCIA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA LEI 12.403/2011 Monografia apresentada à Universidade Católica de Pernambuco, como requisito final para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Recife, 2012 ÁLISON ÉBER NUNES DA CRUZ O BINÔMIO NECESSIDADE E URGÊNCIA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA LEI 12.403/2011 Trabalho Acadêmico: Trabalho…

Recurso em Sentido Estrito................................................................................................ 58 11. Embargos Infringentes e de Nulidade ................................................................................ 66 12. Revisão Criminal ................................................................................................................ 72 13. Habeas Corpus…

25, Recanto das Emas– DF, portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXXX SSP/DF e CPF nº XXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito que a seguir se expõe: DOS FATOS 1 - Em março de 1990, XXXXXXXXXXXX recebeu do Governo do Distrito Federal – GDF a concessão de uso de imóvel localizado na Quadra 203, Conjunto B, Lote 25, Recanto das Emas. O requerente, todavia, solicitou, à época, a troca do seu lote, por outro de melhor localização, tendo recebido do GDF a promessa de…