Sobre A Lei Federal 12 319

mormente quando se tratasse de prazo extrapolado na fase investigatória ou da persecução extrajudicial. Essa consolidada interpretação jurisprudencial desenvolveu-se a partir de uma nítida opção utilitarista, bem a gosto da doutrina protetora da lei e da ordem, deixando pouco espaço para a aplicação dos postulados do garantismo, restando evidenciada a preocupação de seus formuladores com a possibilidade de, diante das reais dificuldades em se dar fiel cumprimento aos exíguos prazos estipulados

fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do…

Recurso em Sentido Estrito................................................................................................ 58 11. Embargos Infringentes e de Nulidade ................................................................................ 66 12. Revisão Criminal ................................................................................................................ 72 13. Habeas Corpus…

Santa Cruz do Sul – UNISC. Chefe do Departamento de Direito e Coordenadora do Grupo de Estudos Direito, Cidadania e Políticas Públicas na mesma Universidade. Psicóloga com Especialização em Terapia Familiar. Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Pós-doutora em Direito pela Universidade de Burgos- Espanha. Avaliadora do INEP.marlicosta15@yahoo.com.br. 6611 been done a brief analysis about the meaning of humanism, related to human rights and the…

humana como uma base de Estado Democrático de Direito, conforme artigo 1°, inciso III da CF, e cuida também dos direitos e das garantias essenciais para a pessoa. Resumi Caio Mário da Silva Pereira: “O princípio constitucional da igualdade perante lei é a definição do conceito geral da personalidade como atributo natural da pessoa humana”. Entende-se que o estudo do direito da personalidade é recente na história da humanidade. Alguns autores de obras jurídicas fazem referência de que a origem

conceitos do termo lei. Lei, na linguagem jurídica dos Estados de Direito, é o ato normativo do Parlamento sancionado pelo Executivo, ou promulgado pelo próprio Legislativo, na falta de sanção oportuna, ou no caso de rejeição do veto. Lei é toda norma geral e abstrata, emanada no poder competente. Em sentido formal, lei é o ato jurídico produzido pelo Poder competente para o exercício da função legislativa, nos termos estabelecidos pela Constituição. Em sentido material, lei é…

LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Texto compilado Vigência Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular, Esta Lei regulará o seu julgamento. Art. 2º. São crimes desta natureza: I - recusar…

Direitos Humanos em seu artigo 13 e a Constituição Federal em seu artigo 5º inciso XV, declararam o direito à locomoção da pessoa física. Sendo que a regra é a liberdade, tendo o estado o dever de garanti-la, e a exceção é a prisão, sendo a lei que determina quando uma pessoa deve ou não ser presa. Sobre o significado de prisão, o doutrinador Edilson Mongenot Bonfim, em sua obra “Curso de Processo Penal - Reforma do Código de Processo Penal Lei n. 12403/2011 p.33” nos fala que “o termo…

Participações S/A 1 Etapa 29/12/2004 (a) aumento do capital social da Gerdau Participações de R$ 422.360,00 para R$ 15.227.078.630,00, com a emissão de 9.248.942.700 ações ordinárias que a Gerdau integralizou com todas as ações da Açominas no valor de R$ 13.698.283.480,00 e também com ações da Internacional (passou 22,8% das cotas) por R$ 1.5238.372.790,00. (b) o ganho de capital auferido pela Gerdau ficou diferido por força do art. 36 da Lei 10.637/02. (esse…

ORIENTADOR: Prof (a) Tatiana Manna Bellasalma. MARINGÁ 2014 Fichamento do artigo: LIMA JÚNIOR, P. G;FERMENTÃO, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues A EFICÁCIA DO DIREITO À DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA. Revista Jurídica Cesumar – Mestrado, v. 12, n1, p. 313-340, jan./jun. 2012 – ISSN 1677-6402. Este artigo tratasse do Direito da dignidade da pessoa humana, ponderando a prioridade da mesma para todo ordenamento jurídico. Valorando a dignidade da pessoa humana, pois é a garantia da ordem no