Lei maria da penha com base na nova lei de prisões

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INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE – IESRIVER

DIREITO

DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA

LEI MARIA DA PENHA COM BASE NA NOVA LEI DE PRISÕES

RIO VERDE – GOIÁS
2011
DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA

LEI MARIA DA PENHA COM BASE NA NOVA LEI DE PRISÕES

Artigo Científico apresentado ao Instituto de Ensino Superior de Rio Verde – IESRIVER comorequisito para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Esp. Hebert Mendes de Araújo Schütz

RIO VERDE – GOIÁS
2011
LEI MARIA DA PENHA COM BASE NA NOVA LEI DE PRISÕES

Diogo Alves Sardinha da Costa[1]

RESUMO

Este trabalho cientifico aborda o papel que a Nova Lei de Prisões desempenhou na alteração do texto legal de alguns artigos doCódigo de Processo Penal que vão de encontro com a Lei Maria da Penha, no que se refere à prisão preventiva, medidas cautelares e medidas protetivas de urgência por ela abordada, retratando as situações fáticas em que a prisão preventiva poderá ser decretada com a finalidade de proteger a mulher e garantir seus direitos individuais nas hipóteses em que as medidas protetivas de urgência e asmedidas cautelares forem descumpridas pelo agressor.

Palavras-chave: Nova Lei de Prisões. Prisão Preventiva. Medidas Cautelares. Medidas Protetivas de Urgência.

1 INTRODUÇÃO

Este presente artigo científico analisará as principais modificações introduzidas pela nova lei de prisões, especialmente nos aspectos que contrariam a lei Maria da Penha, no que se refere à prisão preventiva queapartir da nova lei não pode, mas ser decretada pelo juiz de oficio na fase policial contrario da lei Maria da Penha que prevê esta possibilidade.
Salientando os aspectos relevantes da Lei Maria da Penha, as alterações que houve no Código de Processo Penal com o objetivo de evitar a prisão cautelar, mas quando se tratando de violência domestica e familiar contra a mulher, tais alterações nãoinfluíram nas circunstâncias que autorizam a utilização da prisão preventiva pela Lei Maria da Penha, sendo esta decretada toda vez que as medidas protetivas de urgência e as medicas cautelares forem insuficientes para promover a segurança, a dignidade e o direito á vida da mulher vitima de violência domestica e familiar.
Serão abordadas as hipóteses legais em que a Lei Maria da Penha podese utilizar das onze medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mesmo tendo suas próprias medidas protetivas de urgência.
Bem como uma analise perfunctória das medidas protetivas de urgência, mostrando que estas se diferem das medidas cautelares, por serem as medidas protetivas de urgência de natureza político criminal, utilizadas em ocasiões especificas deviolência domestica e familiar contra a mulher, podendo ser decretadas sem a presença da materialidade do delito e os indícios de sua autoria, ao ponto que as medidas cautelares necessitam destes dois requisitos para serem decretadas pelo juiz.

2 ASPECTOS RELEVANTES DA LEI MARIA DA PENHA

A Lei Maria da Penha nº 11.340/2006 é fruto da luta das mulheres vitimas de violência domestica efamiliar praticada por seus maridos, noivos, namorados e amantes. Entre vários casos de violência contra a mulher, um merece destaque, foi o ocorrido contra a cearense Maria da Penha Maia, pois apartir deste é que a causa ganhou força e destaque internacional, culminando na edição da então enfatizada lei, sendo batizada por seu próprio nome.
A Lei Maria da Penha é uma lei que trataespecificamente do combate à violência domestica e familiar contra a mulher, contando para isso com recursos judiciais específicos da própria lei as chamadas medidas protetivas de urgência. O objetivo da Lei Maria da Penha e punir com mais rigor os agressores e para isso alterou disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal, criando as seguintes inovações legais:...
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