Maria da Penha

Páginas: 19 (4535 palavras) Publicado: 7 de novembro de 2014





Projeto Interdisciplinar

Lei Maria da Penha
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Possibilidade de Aplicação aos Homens Vítimas de Violência Doméstica


SUMÁRIO

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2
2. BREVE RELATO HISTÓRICO SOBRE MARIA DA PENHA 2
2.1 A Lei Maria da Penha 4
2.2 Direitos das Mulheres 5
2.3 Desigualdade de Gênero 5
2.4Fundamentos Constitucionais da Lei, Justificativas e Objetivos 6
3. AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 7
3.1 Mecanismos: Da coibição às Medidas Protetivas e Cautelares 8
4. SUJEITOS A APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06 9
4.1 Aplicação ao Homem 9
4.2 Aplicações a Casais Homoafetivos e Transexuais 10
5. APLICABILIDADE DA POLÍTICA CRIMINAL DA LEI MARIA DA PENHA 10
5.1 Penas eSubstituições 11
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 14
7. LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO 15






1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Neste projeto alvejamos argumentos jurídicos válidos para contrapor ou apoiar a aplicação da Lei Maria da Penha aos homens, em particular abrangendo matérias obtidas no curso de direito até o momento. Visando a multidisciplinariedade envolvendo as matérias dePenal, Constitucional, Direitos Humanos, Políticas Governamentais, entre outras. Assim, tornando o projeto integralizado. Transparecendo soluções para a questão da proteção aos homens vítimas de violência doméstica. Como tema principal deste trabalho, nos propomos a expor os fundamentos pelo qual alguns entendem pela aplicação e outros pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha ao homem vítima deviolência doméstica e, ainda, o motivo pelo qual outros afastam a incidência desta norma, mesmo assim, aplicam as medidas nela dispostas. Apresentaremos, ordenada e respectivamente, nossa decisão de apoiar ou contrapor o conceito da aplicação da Lei Maria da Penha aos homens. Assim desenvolvemos nossa pesquisa com o objetivo principal em entender argumentos e fundamentos em oposição à nossa. Por fim,temos, com esta pesquisa, o intuito de trazer e esclarecer os posicionamentos acerca da possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha aos homens vítimas da violência, tendo em vista, que o direito positivo nos conformes dos princípios dez dignidade e isonomia não torna inválido os direitos de proteção concernentes aos homens vítimas de violência doméstica e familiar.

2. BREVE RELATOHISTÓRICO SOBRE MARIA DA PENHA
Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutico-bioquímica, Cearense, que por infortúnios da vida foi vítima de duas tentativas de homicídio por parte de seu ex marido Marco Antônio Herredia Viveros. Mesmo depois de aproximadamente 20 anos, o agressor ainda não havia sido julgado e tinha grandes chances de se beneficiar da prescrição. Com o apoio de organizações dedireitos humanos, Maria da Penha, junto com o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLA-DEM), denunciou a omissão do Estado Brasileiro junto à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Esta Comissão reconheceu a grave omissão e recomendou ao Estado Brasileiro com rapidez e efetividade notérmino do processo penal do agressor, indenizar Maria da Penha e providenciar processo de reforma que evite a tolerância estatal e o trato discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres no Brasil.

2.1 A LEI MARIA DA PENHA (11.340/06)

O governo federal brasileiro sancionou a Lei 11.340/2006 em setembro de 2006, e para a alegria das mulheres brasileiras a lei finalmente entra emvigor, transcendendo direitos e fazendo com que a violência contra a mulher deixe de ser tratada como um crime de menos potencial ofensivo. A lei também renovou dando um basta com as penas pagas em cestas básicas ou multas, e englobando, além da violência física e sexual, também a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral. Dando-lhe o nome de Lei Maria da Penha em...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Maria da Penha
  • Maria da penha
  • maria da penha
  • maria da penha
  • MARIA DA PENHA
  • maria da penha
  • Maria da Penha
  • Maria da Penha

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!