Maria da penha

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Capítulo 1 – Surgimento Lei Maria da Penha

Tudo teve origem em decorrência da dolorosa vivência de Maria da Penha Maia Fernandes, que durante o casamento sofreu agressões físicas e psicológicas, temendo ainda que algo pior pudesse acontecer em relação a ela e as três filhas.
Foi o que ocorreu, diante das duas tentativas de homicídio que lhe sobrevieram.

Um dos ataques violentos foi em 29de maio de 1983, onde seu marido fingiu um assalto enquanto ela dormia. Efetuou um disparo de arma de fogo, por conseqüência ela ficou paraplégica. Maria da Penha retornou para casa após vários dias de internação, lá foi aprisionada por seu marido, vindo a sofrer um novo ataque recebeu uma descarga elétrica enquanto tomava banho. A partir deste momento, Maria da Penha criou coragem e com o apoiode seus familiares, foi à justiça e conseguiu uma autorização judicial para afastar-se de sua casa, levando consigo suas três filhas.

Em face da demora do Poder Público em investigar e denunciar seu agressor, Maria da Penha escreveu um livro, porém somente o publicou mais tarde, participou ainda de movimentos de mulheres para manifestar-se.

Após tanto sofrimento, no ano de 1984, Maria daPenha começou uma luta incessante em busca de justiça contra os maus tratos sofridos pelas mulheres, ano em que foi ofertada a denúncia, vindo a ser condenado no ano de 1991, pelo conselho de sentença em 8 (oito) anos. Seu marido ainda recorreu em liberdade, em meados de 1992, teve seu julgamento anulado. Em 1996 houve um novo julgamento pelo tribunal do Júri, onde foi condenado em 10 (dez) anos e6 (seis) meses. O réu novamente recorreu em liberdade e após 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses da tentativa de homicídio que Marco Antônio Heredia Viveiros, cumpriu apenas 2 (dois) anos de prisão e foi solto.

Frente à injustiça, Maria da Penha, junto com o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), realizaramuma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), sendo que por diversas vezes esta comissão pediu informações ao Brasil, que quedou-se inerte. Desta forma foi condenado internacionalmente, houve também as seguintes recomendações:

“A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reitera ao Estado Brasileiro as seguintes recomendações:
 1. Completar rápida e efetivamente o processamento penal do responsável da agressão e tentativa de homicídio em prejuízo da Senhora Maria da Penha Maia Fernandes .
 
2. Proceder a uma investigação séria, imparcial e exaustiva a fim de determinar a responsabilidade pelas irregularidades e atrasos injustificados que impediram o processamento rápido e efetivo do responsável, bem como tomar as medidasadministrativas, legislativas e judiciárias correspondentes.
 
3. Adotar, sem prejuízo das ações que possam ser instauradas contra o responsável civil da agressão, as medidas necessárias para que o Estado assegure à vítima adequada reparação simbólica e material pelas violações aqui estabelecidas, particularmente por sua falha em oferecer um recurso rápido e efetivo; por manter o caso naimpunidade por mais de quinze anos; e por impedir com esse atraso a possibilidade oportuna de ação de reparação e indenização civil.
 
4. Prosseguir e intensificar o processo de reforma que evite a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres no Brasil. A Comissão recomenda particularmente o seguinte:
 
a)Medidas de capacitação esensibilização dos funcionários judiciais e policiais especializados para que compreendam a importância de não tolerar a violência doméstica;
 
b)Simplificar os procedimentos judiciais penais a fim de que possa ser reduzido o tempo processual, sem afetar os direitos e garantias de devido processo;
 
c)O estabelecimento de formas alternativas às judiciais, rápidas e efetivas de solução de...
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