Caso maria da penha

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – SANTA RITA















CASO MARIA DA PENHA – UMA ATUAÇÃO FÁTICA















João Pessoa
2011





UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – SANTA RITA







Trabalho referente àdisciplina de Direitos Humanos orientado pelo professor Sven Peterke em atendimento à avaliação da segunda nota da cadeira.










Alunos:
Gilmar Lima de Albuquerque - 11116977Gracilane Oliveira - 11116997 Guilherme Pinto do Nascimento – 11117883
SUMÁRIO

1. Introdução .............................................................................................................12. Esclarecimento do caso .........................................................................................1

2.1 Agressões .......................................................................................................2
2.2 Consequências das agressões ..........................................................................2

3. Diferença para os demais casos deviolência doméstica .........................................2
4. Processo Judiciário ..................................................................................................3
5. Decisão da Corte e a violação dos Direitos Humanos .............................................4

6. Brasil e os tratados e convenções internacionais.....................................................5

6.1. CEDAW..........................................................................................................5
6.2.Convenção do Belem do Pará .........................................................................6
6.3 Outros tratados e convenções .........................................................................6

7. Relatório número 54/01da Corte Interamericana de Direitos Humanos.................7

8. Cumprimento das exigências por parte do Brasil e a criação da Lei Maria da Penha ................................................................................................................................8

8.1 A possível inconstitucionalidade da Lei ..........................................................9
8.2 Aproblemática por trás da Lei .......................................................................10
8.3 Os benefícios adquiridos a partir da Lei ........................................................10


Conclusão

Referências bibliográficas









1. INTRODUÇÃO

Maria da Penha Maia Fernandes foi uma das mulheres que mais sofreu e lutou contra a violência doméstica nomundo, fazendo da sua tragédia pessoal uma bandeira de luta pelos direitos da mulher.
Ela foi agredida pelo seu ex-marido e como conseqüência disso ficou com sequelas para o resto da sua vida. Mas, ao contrário de muitas mulheres, ela não teve medo e foi em busca de justiça, e conseguiu!
Porém, sua luta não foi nada fácil. Ela encontrou inúmeros problemas, principalmente com relação à negligência,omissão e tolerância por parte do Estado brasileiro, sendo ela obrigada a recorrer à esfera internacional para que seu problema pudesse ser sanado, o que aconteceu somente após dezenove anos e seis meses após o ocorrido, após muita pressão, não só dos órgãos internacionais, mas também da imprensa e consequentemente da população e principalmente das mulheres, que clamavam por justiça.
Como uma...
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