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A LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA – NOVOS DESAFIOS
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A LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA – NOVOS DESAFIOS
SNMT/CUT Secretaria Nacional sobre a Mulher Trabalhadora da CUT
A LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA – NOVOS DESAFIOS
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EXPEDIENTE Publicação da Secretaria Nacional sobre a Mulher Trabalhadora da CUT São Paulo, março de 2007
Revisão, diagramação, fotolito e impressãoInterarte Comunicação Tiragem 3000 exemplares Central Única dos Trabalhadores Rua Caetano Pinto, 575 – Brás – São Paulo/SP – Brasil Fone: 55 11 2108 9200 Fax: 55 11 2108 9310 E-mail: cut@cut.org.br e snmt@cut.org.br Home page: www.cut.org.br
A LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA – NOVOS DESAFIOS
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SumárioApresentação........................................................................................04 A Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha Uma conquista das mulheres e um compromisso do Estado...........................07 A Lei Maria da Penha nº 11.340/2006 Por que a Lei recebeu o nome Maria da Penha?...........................................08 A lei como foi sancionada em sua íntegra...................................................11 Tabela comparativa da novalei.................................................................29
A LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA – NOVOS DESAFIOS
Serviços específicos para a mulher..............................................................30
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Apresentação
A violência é “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, sem distinção de raça,classe, religião, idade ou qualquer outra condição, tanto no espaço público como no privado”. A existência de um Estado democrático pressupõe-se a igualdade de direitos, de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, sendo, portanto, incompatível com as formas de socialização baseadas na dominação e submissão. A democratização da sociedade por sua vez, requer um repensar sobre as relaçõessociais. A realidade cotidiana da violência, sua estigmatização e banalização tem contribuído para a manutenção da impunidade e do crescimento da violência contra a mulher. Portanto, refletir sobre as relações interpessoais é importante, pela perspectiva de mudanças em um processo de conscientização na tentativa de compreender os comportamentos e papéis sociais determinados, para assim, construirnovas identidades sociais, onde haja o reconhecimento das diferenças e das assimetrias de gênero, para superação das desigualdades marcadas na vida de mulheres e homens. Foi neste contexto que a CUT lançou a Campanha: Violência contra a Mulher – Tolerância Nenhuma. A relação da violência sexual e (inter-relação) doméstica com a violência no trabalho e o seu combate se faz necessário com aconstrução de novas relações onde se possa ter como princípio o respeito às identidades e os papéis sociais entre homens e mulheres no mercado de trabalho e na vida cotidiana. Neste aspecto, o espaço social onde a campanha Violência contra a Mulher Tolerância Nenhuma continua sendo desenvolvida e trabalhada, o sindical é peculiar, pois este pode ser um lugar de fiscalização e do controle social em relaçãoao cumprimento das leis que garantem a igualdade de oportunidades e tratamento, mas também de proteção dos direitos, sociais, humanos e coletivos,
A LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA – NOVOS DESAFIOS
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A LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA – NOVOS DESAFIOS
propondo, intervindo e influenciando na implementação de políticas públicas, de proteção à classe trabalhadora social. Deste modo, odebate sobre políticas de combate a violência contra a mulher encontra-se dentro de um contexto histórico muito diversificado, uma vez que o tema integra a agenda do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no âmbito nacional e internacional. Neste sentido, sua potencialização tem sido de fundamental importância para o cumprimento das metas e ações previstas e não previstas, no que...
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A LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA – NOVOS DESAFIOS
SNMT/CUT Secretaria Nacional sobre a Mulher Trabalhadora da CUT
A LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA – NOVOS DESAFIOS
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EXPEDIENTE Publicação da Secretaria Nacional sobre a Mulher Trabalhadora da CUT São Paulo, março de 2007
Revisão, diagramação, fotolito e impressãoInterarte Comunicação Tiragem 3000 exemplares Central Única dos Trabalhadores Rua Caetano Pinto, 575 – Brás – São Paulo/SP – Brasil Fone: 55 11 2108 9200 Fax: 55 11 2108 9310 E-mail: cut@cut.org.br e snmt@cut.org.br Home page: www.cut.org.br
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SumárioApresentação........................................................................................04 A Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha Uma conquista das mulheres e um compromisso do Estado...........................07 A Lei Maria da Penha nº 11.340/2006 Por que a Lei recebeu o nome Maria da Penha?...........................................08 A lei como foi sancionada em sua íntegra...................................................11 Tabela comparativa da novalei.................................................................29
A LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA – NOVOS DESAFIOS
Serviços específicos para a mulher..............................................................30
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Apresentação
A violência é “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, sem distinção de raça,classe, religião, idade ou qualquer outra condição, tanto no espaço público como no privado”. A existência de um Estado democrático pressupõe-se a igualdade de direitos, de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, sendo, portanto, incompatível com as formas de socialização baseadas na dominação e submissão. A democratização da sociedade por sua vez, requer um repensar sobre as relaçõessociais. A realidade cotidiana da violência, sua estigmatização e banalização tem contribuído para a manutenção da impunidade e do crescimento da violência contra a mulher. Portanto, refletir sobre as relações interpessoais é importante, pela perspectiva de mudanças em um processo de conscientização na tentativa de compreender os comportamentos e papéis sociais determinados, para assim, construirnovas identidades sociais, onde haja o reconhecimento das diferenças e das assimetrias de gênero, para superação das desigualdades marcadas na vida de mulheres e homens. Foi neste contexto que a CUT lançou a Campanha: Violência contra a Mulher – Tolerância Nenhuma. A relação da violência sexual e (inter-relação) doméstica com a violência no trabalho e o seu combate se faz necessário com aconstrução de novas relações onde se possa ter como princípio o respeito às identidades e os papéis sociais entre homens e mulheres no mercado de trabalho e na vida cotidiana. Neste aspecto, o espaço social onde a campanha Violência contra a Mulher Tolerância Nenhuma continua sendo desenvolvida e trabalhada, o sindical é peculiar, pois este pode ser um lugar de fiscalização e do controle social em relaçãoao cumprimento das leis que garantem a igualdade de oportunidades e tratamento, mas também de proteção dos direitos, sociais, humanos e coletivos,
A LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA – NOVOS DESAFIOS
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A LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA – NOVOS DESAFIOS
propondo, intervindo e influenciando na implementação de políticas públicas, de proteção à classe trabalhadora social. Deste modo, odebate sobre políticas de combate a violência contra a mulher encontra-se dentro de um contexto histórico muito diversificado, uma vez que o tema integra a agenda do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no âmbito nacional e internacional. Neste sentido, sua potencialização tem sido de fundamental importância para o cumprimento das metas e ações previstas e não previstas, no que...
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