Caso concreto - lei maria da penha

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CASO CONCRETO (análise)

( Lei Maria da penha não abrange ex-namorados)

CASO 3: Mario Mariano, ex-namorado de Joana Sicrana, que não se conforma com o fim do relacionamentodo casal, já fora espancado e ameaçado varias vezes por sua ex. Ele decidiu, então ingressar em juízo pedindo que sejam concedidas em seu favor as medidas protetivas de urgência previstas na LeiMaria da Penha.

No caso acima o Srº Mario Mariano além de ameaçado varias vezes, ainda foi agredido fisicamente pela sua ex-namorada Joana Sicrana, a qual não aceitou o fim do relacionamentodo casal, pelo que o Sr Mariano ingressou na justiça contra ela e solicitou em seu favor as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 (Maria da Penha). Não aplicável.
Ocorreque a referida lei ressalta categoricamente a proteção exclusiva da mulher em violência domestica ou familiar, podendo sim, se estender em favor do homem de acordo com o entendimento do Juiz de Direitojulgador do caso, conforme noticia da internet.

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2010/02/21/interna_brasil,174867/index.shtml
“Criada em 2006 para punir autores deagressões praticadas no ambiente doméstico contra mulheres, a Lei Maria da Penha tem sido cada vez mais utilizada para enquadrar o público que, em tese, deveria proteger. No Brasil, pelo menos 19mulheres já foram para a cadeia por conta da legislação. Levantamento mais recente do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao Ministério da Justiça, registra 11 internas condenadas combase na norma em presídios femininos espalhados por Acre, Goiás, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina. Com dados mais atualizados, o Distrito Federal confirma a passagem de oito mulheres no presídio dacapital em função da Lei Maria da Penha. A aplicação da legislação contra o público feminino divide a opinião de especialistas.” Em 2010.


Porem, a lei 11.340/06 Art. 5º Inciso lll,...
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