Artigo sobre maria da penha e igualdade

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A LEI MARIA DA PENHA E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE INTERPRETAÇÃO CONFORME A C ONSTITUIÇÃO
Rosa Benites Pelicani*

RESUMO
Diante do ingresso no ordenamento jurídico brasileiro da nova Lei de proteção à mulher, batizada de Lei Maria da Penha, e de manifestações no sentido da sua inconstitucionalidade, em razão do princípio da igualdade, propõe-se a sua interpretação conforme a Constituição paraestender sua aplicação ao homem, também possível vítima da violência doméstica e familiar. Palavras-chave: constituição; interpretação; princípio da iguladade; Lei Maria da Penha.

ABSTRACT
In face of the acceptance in the Brazilian legal system of the new law about women’s protection, named Maria da Penha, and the allegation about its unconstitutionality, due to the equality principle, theauthor proposes to interpret it according to the Constitution in order to

* Mestranda em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professora Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Coordenadora dos Juizados Especiais da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Conciliadora Supervisora Chefe do Setor de Conciliação da Família e Sucessões da Comarca deSão Bernardo do Campo. Membro do IASP e do IPAM. Advogada.

REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO
extend its application to men, since they can also be victims of domestic and familiar violence. Key-words: constitution; interpretation; equality principle; Maria da Penha Law.

INTRODUÇÃO: A LEI MARIA DA PENHA A Lei Maria da Penha é a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibire prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;1 altera o Códigode Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e estabelece outras providências. Publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2006, entrou em vigor 45 dias após, em 22 de setembro de 2006, e já vem despertando a atenção dos operadores do Direito quanto à sua interpretação e concretização. Uma das questões de realce e discussão cinge-se à sua constitucionalidade ouinconstitucionalidade por destinar-se à proteção de um gênero apenas de vítima da violência doméstica, a mulher, em desacordo, talvez, com o comando constitucional do princípio da igualdade. Este texto busca trazer à tona reflexões sobre a possibilidade de harmonização da Lei Maria da Penha à Constituição Federal, no que tange ao princípio da igualdade, sem que haja necessidade de se declarar a suaeventual inconstitucionalidade, bastando a aplicação da chamada “interpretação conforme a Constituição”.
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Em São Paulo, desde 5 de outubro de 2006, funcionam 24 desses juizados em 11 fóruns regionais, acumulada a função de Vara Criminal, como informa o Juiz de Direito Roger Benites Pellicani, in Violência doméstica e a Lei nº 11.340/06.

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A LEI MARIA DA PENHA E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ROSABENITES PELICANI O ponto de partida será conhecer, de forma sucinta, a história da sua inspiradora, vítima de violência doméstica e familiar. Ao depois, traçar-se-á algumas considerações sobre os princípios constitucionais e, em especial, sobre o princípio da igualdade no cotejo com a Lei Maria da Penha. No item final, dentre os métodos de interpretação, destacar-se-á o método da interpretaçãoconforme a Constituição e a sua aplicabilidade na concretização da Lei Maria da Penha. 2. O CASO MARIA DA PENHA 2
Homem de grande ira tem de sofrer o dano; porque se tu o livrares, virás ainda a fazê-lo novamente. Provérbios 19.19

A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, foi batizada de Maria da Penha em homenagem a uma mulher que ficou paraplégica por causa de violência praticada por seu...
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