A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA

A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA

Carlos Alberto Silveira Robalo1

RESUMO Este artigo objetiva verificar a eficácia da Lei Maria da Penha. Em vigor desde 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha cumpre as disposições contidas no Parágrafo 8º, do Artigo 226, da Constituição Federal de 1988, que visa à criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, bem como à convenção para prevenir, punir e erradicar a violência contra à mulher, após cinco anos de sua aprovação. Para isso foi realizada uma análise documental produzida pelo Balanço parcial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha no Brasil. Apresenta dados da pesquisa realizada em 2010 pela entidade sobre o assunto. Em quatro anos, essa lei já produziu mais de 330 mil processos nas varas e juizados especializados da Justiça brasileira. Os números referem-se ao período que a lei entrou em vigor, em agosto de 2006, até julho do ano passado. Contribuem para o traçado de uma radiografia sobre a eficácia da lei, que tem ajudado as mulheres a evitar agressões e conseguir a punição de seus algozes. Mostram, por exemplo, que o Brasil já possui uma razoável estrutura no tocante à aplicação dessa legislação. Conclui-se que a lei Maria da Penha è de extrema importância Visando dar proteção a quem tenha sofrido violência doméstica, agressões ou ameaças, onde a Lei 11.340/06 possui um papel de protagonista nesta história, para que se possa fazer com que a sociedade repense os seus fundamentos e que se possa retirar o papel de submissa que foi atribuído à mulher.

PALAVRAS-CHAVE:
Lei. Maria da Penha. Mulher. Violência.

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo trata do estudo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha e qual sua eficácia passados quatro anos de sua entrada em vigor. Foi feito o estudo através da análise de