Sobre A Lei Federal 12 319

1. Assinale a alternativa correta: a) a prisão temporária pode ser decretada para garantia da ordem pública, quando houver indícios da prática de algum dos crimes previstos no inc. III do art. 1º da lei 7.960/89 b) a prisão temporária pode ser prorrogada apenas uma vez; nesse caso, se o juiz que a decretou não revogar a prisão, ela fica automaticamente prorrogada c) a prisão temporária pode ser decretada para a todos os crimes dolosos, punidos com reclusão, cuja pena máxima cominada…

PRECAUTIONARY MEASURES DIFFERENT PRISON Douglas Ferreira de Campos1 Leonardo Ribas Tavares2 RESUMO: O presente artigo tem por tema a análise do instituto da detração e sua aplicação nas medidas cautelares diversas da prisão, que foram instituídas pela Lei 12.403/2011, verificada diante da doutrina e da jurisprudência a possibilidade de detração do tempo que o indivíduo ficou sujeito às medidas cautelares pessoais, com vistas a aplicação da analogia in bonan partem, em respeito aos…

artigo 33 da lei 11.343/2006. (DOC. 01 - cópia do APF em anexo). Em que pese o fato de que com a entrada em vigor da lei 12403/11, a autoridade coatora poderá, de imediato, converter a prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade do crime e garantia para instrução criminal, devemos antes disso discorrer sobre alguns pontos que devem ser analisados, senão vejamos: Antes de discorrermos especificamente sobre o caso em tela, necessário se faz uma rápida digressão sobre o…

CONAMA N°273, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000 "Dispõe sobre prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e serviços" - Data da legislação: 29/11/2000 - Publicação DOU nº 005, de 08/01/2001, págs. 20-23 CONAMA N°275, DE 25 DE ABRIL DE 2001 "Estabelece código de cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva" - Data da legislação: 25/04/2001 - Publicação DOU nº 117, de 19/06/2001, pág. 080 CONAMA N°302, DE 20 DE MARÇO DE 2002 "Dispõe sobre os parâmetros, definições e…

1ª Vara DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR - BA Processo nº.: JOSÉ MARCOS CRUZ SANTOS, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, filho de Marinalva Cruz Liberato e José de Jesus Santos, nascido em 07/12/1993, natural de Salvador, portador do RG nº.: XXXXX e do CPF nº.: XXXXX, residente e domiciliado na Rua da Harmonia, nº 350, Pernambués, CEP: 41120140 vem, por intermédio de suas advogadas XXXXXXXXXXXXXXX, constituídas por mandato anexo,…

Legislação Emendas Constitucionais 4 de Dezembro de 2014 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65 de 13 DE JULHO DE 2010 que “Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.” Publicada no DOU de 14.7.2010 Decretos 4 de Dezembro de 2014 DECRETO Nº 8.074 DE 14 DE AGOSTO DE 2013 que “Institui o Comitê Interministerial da Política da Juventude e dá outras providências.” Publicado no DOU de…

O advogado , com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com devido respeito a Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso I, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente; ORDEM DE HABEAS CORPUS, (com pedido de “medida liminar”) Em favor de ora Paciente, posto que encontra-se sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da Vara Criminal da…

relativamente à causa de pedir, no que diz respeito à individualização dos automóveis - número de placas, RENAVAN, marca/modelo - e as multas aplicadas. Uma rápida consulta à peça exordial é suficiente para demonstrar a inexistência de quaisquer informações sobre quais os veículos autuados e as respectivas autuações, o que, de fato, inviabiliza o prosseguimento da demanda. 2. Cumpre registrar que a ação foi proposta em março de 2004 e que a Juíza de primeiro grau somente veio a proferir…

ferimentos provocados por disparos de arma de fogo, e, em nenhum momento foi procurado ou questionado para dar sua versão. É “mentirosa” e “fantasiosa” a afirmação da Sra. Delegada de Polícia de que ele teria preferido o silêncio. Ninguém o questionou sobre nada, ninguém lhe perguntou o que teria ocorrido. O denunciado deveria figurar nesta ação penal como vítima, pois foi alvejado com três tiros, e, a contrario senso, está com a prisão preventiva decretada. Isso é um…

Ipirá/Ba., nos autos da ação tombada sob nº 0000054-46.2013.805.0017 (ROUBO) de iniciativa do Ministério Público, por seu advogado que a esta subscreve, constituído conforme procuração juntada às fls. 61/62, com escritório sito na Trav. Afonso Lima, n° 12-A, Ipirá/Ba.,, onde poderá receber as comunicações de estilo, vêm perante V. Exa., com fundamento na legislação pertinente, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO do acusado, ou, alternativamente, LIBERDADE PROVISÓRIA C/C REVOGAÇÃO DE…