INSTITUTO DA DETRA O E SUA APLICA O NAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS O
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O INSTITUTO DA DETRAÇÃO E SUA APLICAÇÃO NAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃOTHE DETRACTION INSTITUTE AND APPLICATION AT PRECAUTIONARY MEASURES DIFFERENT PRISON
Douglas Ferreira de Campos1
Leonardo Ribas Tavares2
RESUMO: O presente artigo tem por tema a análise do instituto da detração e sua aplicação nas medidas cautelares diversas da prisão, que foram instituídas pela Lei 12.403/2011, verificada diante da doutrina e da jurisprudência a possibilidade de detração do tempo que o indivíduo ficou sujeito às medidas cautelares pessoais, com vistas a aplicação da analogia in bonan partem, em respeito aos princípios da não culpabilidade, do non bis in idem e da proporcionalidade, demonstrando ao final que é possível a detração do tempo sujeito às medidas cautelares, desde que a medida imposta guarde idêntica relação com a pena final imposta.
PALAVRA-CHAVE: Medidas Cautelares. Detração. non bis in idem. Analogia in bonan partem.
ABSTRACT: The present article is subject an analysis about the institute of the detractionand it application at precautionary measures different prison, that were instituted by the law 12.403/2011. Given the doctrine and Jurisprudence a possibility detraction time that individual was subject at personal protective measures with a view to analogy application in bonan partem in respect the principles of non guilt, do non bis in idem and of proportionality. Demonstrating the end, which is possible but a detraction time Subject as precautionary measures, since que save an imposed measure identical Relation to the penalty imposed end.
KEYWORDS: Precautionary measures. Detraction. non bis in idem. Analogy in bonan partem.
1 INTRODUÇÃO
O encarceramento tem sido utilizado cada vez mais como meio de controle social. Todavia, o sistema carcerário do Brasil vive um momento de extrema superlotação, tendo em vista que a prisão tem sido utilizada de forma excessiva, ocupando significativa parte das vagas existentes no sistema prisional.
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