Sobre A Lei Federal 12 319

EXERCÍCIOS PROCESSO PENAL II 1. Medidas cautelares alternativas a prisão: Estão previstas no art. 319, I a IX, do CPP: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa. Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva

PREVENTIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.º 1111 MARIANO SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 23/01/1960, em Prado – CE, comerciante, residente na rua Monsenhor Andrade, n°. 12, Itaim, São Paulo – SP, vem por meio de seu procurador infra assinado, com base no Artigo 316 do Código de Processo Penal vem requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de…

47 CONCLUSÃO 49 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 51 RESUMO O presente estudo propôs uma análise do conteúdo das medidas cautelares, alterado pela nova Lei 12.403/11, com o objetivo de observar como essas medidas podem refletir direta ou indiretamente no âmbito penal. Mais que isso, procura fazer uma reflexão sobre os princípios aplicáveis e as características das medidas cautelares, além de contribuir para a interpretação das novas disposições e aprofundar o tema, principalmente

A prisão e a liberdade sob a ótica da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011 RESUMO: Esta lei traz à baila, mudança quanto à denominada prisão cautelar, mais precisamente a prisão preventiva, alteração de grande monta neste campo processual, qual seja, a prisão extinguindo alguns requisitos introduzindo outros, e modificando outros tantos, a principal modificação ficou a cargo das denominadas medidas cautelares. Outro aspecto que foi profundamente alterado pela novel legislação diz respeito à…

a requerida sobre a necessidade da realização da intervenção cirúrgica urgente, esta negou o tratamento solicitado pelo autor. O motivo da negativa oferecido pela empresa é a falta de cobertura do plano contratado, frente a moléstia que o requerente suporta. DO DIREITO A recusa ao atendimento feita pela requerida é infundada, tendo em vista que os planos de saúde não podem negar atendimento para tratamentos de doenças, com exceção do rol taxativo nos casos em que o artigo 10 da Lei…

dia 30 de dezembro de 2013, no plantão judiciário pela pretensa prática do delito de furto qualificado crime previsto no artigo 155, § 4º incisos I do Código Penal Brasileiro. Excelência, o r. juízo, que estava no plantão judiciário naquele dia 30/12/2013, em decisão de fls ___, decretou a prisão preventiva do acusado, ora suplicante, por entender presentes os requisitos autorizadores para a medida extrema contidos no art. 312 do CPP, ou seja, prova da existência do crime e indicio…

e , brasileiro, solteiro, advogado OAB/SC..., com escritório profissional na Rua São Manoel n.º 140, Centro, Tubarão/SC, vêm perante Vossa Excelência impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR com base nos artigos. 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal em favor de MANOEL DE JESUS, brasileiro, estado civil ..., RG n.º..., CPF n.º ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., bairro..., Cidade..., atualmente recolhido no ..., por ordem da MMª Juíza…

interpretação que se extrai do art. 5º, LXVI, da CF, quando diz que: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Somente o juiz poderá conceder a liberdade provisória sem fiança, que pode, e deve, ser concedida ex officio, sempre que recomendada. DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIMES HEDIONDOS A Constituição Federal veda a concessão de liberdade provisória mediante fiança em determinados crimes, incluindo os hediondos,…

Excelência, na forma do que dispõe o art. 5º, inc. LXV da Constituição Federal, oferecer pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO, em razão da Ação Penal agitada em desfavor de JOÃO DAS QUANTAS, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado. 1 – SÍNTESE DOS FATOS Colhe-se dos autos que o Réu (preso em flagrante delito) fora denunciado pela suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes (Lei de Drogas, art. 33). Referida denúncia fora recebida por…