Processo cautelar

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SUMÁRIO


INTRODUÇÃO 9

1AS MARCAS E OS MARCOS DO SISTEMA PRISIONAL 11
1.1 HISTÓRICOS DO SISTEMA PRISIONAL 11
1.1.1Histórico do Sistema Prisional Brasileiro 14
1.2 DIREITOS E DEVERES 20
1.2 HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO 16


2 OS PRINCÍPIOS REITORES DAS MEDIDAS CAUTELARES 23
2.1 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 23
2.2 O PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECARÁTER EXCEPCIONAL DAS RESTRIÇÕES 24
2.3 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DE TODA MEDIDA CAUTELAR 24
2.4 O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE 25
2.5 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO 25
2.6 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CF/88 26
2.7 PRINCÍPIOS INCLUSOS AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 29
2.7.1 Direitos fundamentais da primeira e segunda dimensão 30
2.7.2 Direitosfundamentais da terceira e quarta dimensão 31
2.7.3 Direitos fundamentais da quinta dimensão 32

3 O ATO PRISIONAL 34
3.1 PRISÃO EM FLAGRANTE 22
3.1.1 Espécies de flagrante 23
3.2 PRISÃO PREVENTIVA 23
3.3 PRISÃO TEMPORÁRIA 24
3.4 LIBERDADA PROVISÓRIA 24

4 AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO 41
4.1 COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO 41
4.2.COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOSPROCESSUAIS 42
4.3 PROIBIÇÃO DE ACESSO OU DE FREQUENCIA EM DETERMINADOS LUGARES 43
4.4 PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOA DETERMINADA 44
4.5 PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS 45
4.6 RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA 46
4.7 SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA 47

CONCLUSÃO 49


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 51


RESUMO

O presente estudo propôs umaanálise do conteúdo das medidas cautelares, alterado pela nova Lei 12.403/11, com o objetivo de observar como essas medidas podem refletir direta ou indiretamente no âmbito penal. Mais que isso, procura fazer uma reflexão sobre os princípios aplicáveis e as características das medidas cautelares, além de contribuir para a interpretação das novas disposições e aprofundar o tema, principalmenteverificando como serão aplicado dentro da ordem jurídica, até que outras, definitivas, possam ser tomadas. Tal exame é de fundamental importância, por serem as medidas aplicadas para restringir a liberdade de pessoas que, pendente o trânsito em julgado de decisão condenatória, são consideradas juridicamente inocentes e mesmo assim, a Lei permite sua segregação prematura.

Palavras chaves: prisão,penas, Lei de execução, medidas cautelares.
INTRODUÇÃO
A legislação processual penal vem passando por diversas mudanças, desde o ano de 2008, com o objetivo de torná-la mais eficiente. E no que diz respeito às profundas modificações do sistema de medidas cautelares, o presente trabalho analisará a legislação de forma crítica, mencionando os prós e os contras sem, contudo, ultrapassar osinteresses do acusado.
As alterações trazidas pela Lei 12.403/2001, lei esta que modificou 32 dispositivos do Código de Processo Penal, não simbolizam apenas uma simples reforma. O Decreto-lei 3.689/41, editado durante o Estado-Novo, conteve inspiração nitidamente autoritária e policialesca. Teve sua origem no governo de Getúlio Vargas, com forte centralização de poderes e, constituiu um verdadeiro marcodivisório no tema tão defasado desde a sua edição, quando ainda vigente a Constituição de 1937.
Pode se dizer, sem receio, que a disciplina prisão e liberdade são totalmente diversas da anterior, pois a ideia central foi remodelar por completo os conceitos, mesmo não tendo sido reformado totalmente o capítulo que trata deste assunto.
As novas alterações refletiram, direta ou indiretamente, emtodas as medidas cautelares pessoais existentes no ordenamento jurídico, assim sendo analisadas as medidas cautelares pessoais e, não simplesmente as alterações que foram incluídas, justamente para evitar sejam extraídas visões parciais capazes de prejudicar o verdadeiro sentido das modificações introduzidas.
Para isso, o presente trabalho contribui para a interpretação das novas disposições,...
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