Direito de personalidade

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DIREITO CIVIL



Direitos da personalidade são VITALÍCIO – nascem e morrem com a pessoa


3- enunciado 398 CJF - Art. 12, parágrafo único. As medidas previstas no art. 12, parágrafo único, do Código Civil podem ser invocadas por qualquer uma das pessoas ali mencionadas de forma concorrente e autônoma.


Ação de dano moral e o pai morre no curso do processo – Pais não transmitemdireitos de personalidade ao filho, mas o agente transmite a ação em andamento que tem que valor patrimonial, econômico, cede ao filho o direito econômico daquela ação.

O pai foi agredido mas ele não quis em vida entrar com ação contra os agressores, e ele por causas naturais morre 1 ano depois de ter sido agredido, o filho pode ingressar com a ação?
R: visa do tribunal – ele pode demandar, aindaque o pai não tenha feito isso em vida, não se pode confundir direito da personalidade com o fato do dano ter se consumado em vida do pai.

4- art. 943 CC - Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Quando o agente morre o que se extingue é a personalidade, mas não o direito de reparação por dano.


JOÃO pai de JOSÉ, que não ingressoucom a ação de investigação de paternidade (ancestralidade o termo mais correto, vinculo genético mesmo que esteja em segundo grau). JOSÉ morreu e o filho de JOSÉ pode entrar com ação de investigação de paternidade? SIM.
José está vivo e ingressou com ação de investigação de paternidade e perdeu, o filho JULIO (neto) pode ingressar com ação de investigação de paternidade mesmo estando JOSÉ vivo?NÃO, a legitimação para ingressar com a ação é sucessiva – JOSÉ não entrou com a ação e JULIO pode ingressar.

Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.
Parágrafo único. Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo.

Direitos da personalidadesão em regra indisponíveis, pois ninguém pode transmitir direito da personalidade,

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

- é possível a cessão do exercício da personalidade?

- o agente pode ceder o conteúdo econômico do seu direito a imagem

RonaldinhoGaucho pode fazer um contrato vitalício da sua imagem? Não ele estaria transferindo sua própria imagem e não seu conteúdo econômico, ele tem que ter tempo determinado.

O agente pode transferir o direito de exploração do livro, pode ser parcialmente transferidos, mas não posso transferir a paternidade. É o que prevê o Art. 49, I, Lei de direitos autorais.

Art. 11 trecho “não podendo o seuexercício sofrer limitação voluntária” – a pessoa não pode dar seu consentimento para autolimitar sua esfera da personalidade – não pode dar seu consentimento para vedar esses fins.

Revista de bolsa em aeroporto, direito a intimidade x revista - limitação legal – quando o seu direito a personalidade tiver que ceder em uma regra de ponderação com outros direitos fundamentais como a segurançapública.

Vacinação obrigatória em face de uma epidemia – direito à Integridade física – limitação legal do seu direito a integridade física pelo direito a saúde pública

Exemplos de atos de limitação voluntária de direitos da personalidade
Entrar no MMA pode? Sim
Entrar em uma mina pode? Sim
Cobaia no experimento de novos medicamentos? Pode.

Quatro parâmetros para saber se o ato podeou não limitar voluntariamente o direito da personalidade:
1- Essa prática é socialmente aceita
2- Há justificado interesse no ato
3- Esses atos são revogáveis a qualquer tempo
4- Esses atos não ofende interesses de terceiros. Não está prejudicando outras pessoas determinadas ou indeterminadas.

Enunciado 4 CJF – Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer...
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