Sobre A Lei Federal 12 319

através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente, requerer, com fulcro nos Art. 310, II, c/c art. 316 , ambos do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS FATOS À data de 12/02/2007, Marilene após ter supostamente agredido Tatiane Chaves - sua cunhada grávida de 5(cinco) meses - sem causar nenhum dano grave, permaneceu em casa até receber a visita de dois policiais, ocasião em que teria confessado que se…

realizada em 15/01/12. Após anos de preparo, o Autor não poupou esforços para se preparar para 2ª etapa, gozou suas férias regulamentares com intuito de preparar para o exame, abdicando de seu descanso, lazer, festividades de finais de ano, seu aniversário, convivência com amigos e familiares, sem contar com o dispêndio financeiro em face da realização de curso preparatório, tendo após esse período de preparação realizado a prova dissertativa em data de 15/01/12, e,…

CONDUTOR: “...QUE chegando ao local nos deparamos com três crianças na residência de XXXX e com “XXXXXXXX” em sua residência juntamente com sua esposa e duas crianças; QUE conforme denúncia começamos a fazer buscas no quintal da residência...” (pág. 12); SEGUNDA TESTEMUNHA: “...QUE em momento contínuo se juntou ao investigador XXXXXX à procura da Droga; QUE em um primeiro momento não foi encontrada a droga então seguiu para a casa de “XXXXXX”; QUE nessa busca foram encontrados alguns…

PRÁTICA JURÍDICA PENAL – LIBERDADE PROVISÓRIA e REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA LIBERDADE PROVISÓRIA - Fundamento legal: art. 5º, LXVI, da Constituição Federal (“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”), e arts. 310, III (“Ao receber o outo de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”) ou parágrafo único (“Se o juiz verificar, pelo auto de prisão…

CAUTELARES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO PROVISÓRIA SATO, Natacha1 RICCI, Camila Milazotto2 RESUMO No presente trabalho, estuda-se a possibilidade de aplicação das medidas cautelares, previstas no Código de Processo Penal, (alterado pela Lei de Prisões 12.403, de 4 de maio de 2011), aos adolescentes em conflito com a lei. Tal possibilidade se vislumbra por meio da utilização dos princípios…

1 INTRODUÇÃO O presente estudo abordará reforma processual penal da lei 12.403/11,as medidas cautelares no processo penal que incidem sobre a pessoa, ou seja, prisão cautelar buscando colocá-las frente ao princípio constitucional da presunção de inocência . As medidas cautelares dedicam-se a garantir a efetividade da administração da justiça, na busca de se obter segurança para que se torne útil e possível a perseguição criminal ou a execução da pena aplicada. Os…

o particular é vítima também .Na hipótese acima, o sujeito passivo principal é o ente federado ( a moralidade pública) e secundariamente a pessoa ( o terceiro prejudicado) 3- Tipo objetivo- art. 312 – é analisar o que está escrito na lei, é a redação do crime, O artigo começa analisando 2 modalidades de peculato. Peculato Apropriação e Apropriação Desvio Peculato Apropriação: Caput 1° parte, apropriar-se, é o núcleo do tipo, é o verbo, aquilo que determina a conduta que não se

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O 7ª Turma DCABP/acmg/cgel AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVELIA. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO. AUSÊNCIA DE DEFESA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE. CONFIGURAÇÃO. O Regional, soberano no exame do contexto fático-probatório, consignou que a “reclamada esteve "presente sem apresentar qualquer documentação…

Reforma do Código Penal Pesquisa de opinião pública nacional Outubro / 2012 DataSenado Pesquisa sobre a reforma do Código Penal O Senado Federal está debatendo o PLS 236/2012, que reforma o Código Penal Brasileiro. Trata-se da lei que estabelece o que é ou não crime no país, bem como estipula as punições nos casos de desrespeito à legislação. Para subsidiar os senadores com informações sobre a opinião da sociedade e contribuir com essa discussão, o DataSenado (órgão da…

Carreiras Fiscais Direito Penal Julio Marqueti Aula 06 Material de Apoio Artigo 314 do Código Penal - Confronto com a Lei 8.137/90 CP • Art. 314 • Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: • Pena - reclusão, de um a quatro anos, se ofato não constitui crime mais grave. • NÃO TEM RESULTADO Lei 8.137 • Art. 3º • extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha…