Sobre A Lei Federal 12 319

DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, com fulcro nos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal cc artigo 20, Parágrafo único da Lei 11.340/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS: O Acusado foi preso em flagrante no dia 07 de junho de 2014, pois supostamente estaria praticando os crimes previstos nos artigos 129, § 9º do Decreto Lei 2.848/40 combinado com artigo 7º, inciso I da Lei 11.340/06. A prisão em flagrante foi convertida em…

COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOME, brasileiro, advogado do Escritório Modelo da Faculdade de Direito X, situado na Rua X, CEP X, Cidade X, Estado X, vem, respeitosamente, com amparo no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal e, em observância aos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar: – AÇÃO DE HABEAS CORPUS – (com pedido de liminar) em favor de NOME COMPLETO, portador da cédula de identidade nº X, DIC/DETRAN, residente e…

Lei 12.403/11 Prof. Marcos Paulo 23/07/11 1. Natureza Jurídica da Lei 12.403/11 Normas sobre prisão são materiais processuais, logo estão sujeitas ao art. 5º, XL da CF e, consequentemente, à cláusula de retroatividade/irretroatividade, sendo certo que o próprio art. 2º da LICPP prevê isso expressamente. Explicação: Repercutem na liberdade, por isso são materiais processuais, ou seja, o que inovar prejudicando o réu não retroagirão, e as que forem benéficas retroagirão. Lei…

DA ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO AO PRESO PROVISÓRIO Ao adentrar neste tópico, não há como deixar de falar sobre o princípio da ampla defesa. Essa constitui essência da pessoa humana e representa proteção diante do cenário penal. Para Nucci (2010 p. 264) “a ampla possibilidade de se defender representa a mais copiosa, extensa e rica chance de preservar o estado de inocência”. A ampla defesa tem como subdivisões a autodefesa e a defesa técnica. A primeira é realizada pelo próprio acusado com…

EXCELENTÍCIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DO ESTADO DE GOIÁS Processo n.º MARIANO SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 23/01/1960, em Prado – CE, comerciante, residente na rua Monsenhor Andrade, n. 12, Jardim América, Goiânia – GO, vem por meio de seu procurador infra assinado, com base no Artigo 316 do Código de Processo Penal vem requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado…

1. Prisão 1. 1. Introdução: novas regras da Lei n. 12.403/2011 1.1.1. Finalidade das novas regras da prisão provisória A Lei teve como finalidade evitar o encarceramento provisório do indiciado ou acusado, quando não houver precisão da prisão. 1.1.2. Prisão provisória: imprescindibilidade A partir da nova Lei, a decretação da prisão provisória estabelece mais do que mera obrigação. Estabelece a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo. A custódia cautelar tornou-se…

Estatuto do Desarmamento.................................09 7. Considerações Finais........................................................................10 8. Referências Bibliográficas................................................................12 A LIBERDADE PROVISÓRIA EM CONTRAPOSIÇÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO Andrezza Flávia da Fonsêca1 Resumo: O presente Artigo aborda a divergência constitucional encontrada…

Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Incidência: Artigo 157, parágrafo 2º, inciso II do Código Penal, artigo 244-A, caput do ECA CÍNTIA CAROLINE TOLENTINO DE OLIVEIRA, advogada, inscrita na OAB/DF 43.449, nacionalidade brasileira, com escritório profissional situado na C 12, AE 02, Sala 305 – Taguatinga Centro/DF, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e 647 e seguintes do Código de…

ao abrigo da suspensão do ICMS, previsto pelo art. 319 do RICMS/SP, que transcrevemos, desde que retornem ao estabelecimento de origem dentro de 60 dias. “Artigo 319 - O lançamento do imposto incidente na saída, para o território do Estado, de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, fica suspenso, devendo ser efetivado no momento em que ocorrer a transmissão de sua propriedade (Lei 6.374/89, art. 59). § 1º -…

configuração do campo, resultado do gesto interpretativo do jornal, é, ela própria, produtora de sentidos. Palavras-chave: campo discursivo; termos-pivô; acontecimento discursivo; refutação; jornal. 1 INTRODUÇÃO Este trabalho consiste num estudo sobre a constituição do campo discursivo na mídia impressa. Desenvolve-se através da análise de discurso de um conjunto de materiais textuais presentes na edição de 07.05.1998, do jornal Folha de São Paulo. Maingueneau define campo…