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Carreiras Fiscais Direito Penal Julio Marqueti Aula 06 Material de Apoio

Artigo 314 do Código Penal - Confronto com a Lei 8.137/90

CP • Art. 314 • Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: • Pena - reclusão, de um a quatro anos, se ofato não constitui crime mais grave. • NÃO TEM RESULTADO

Lei8.137 • Art. 3º • extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social. • Possui uma elementar para a consumação do crime • TEM RESULTADO

Quando o CP o artigo não menciona se o crime é culposo ele será doloso, quandofor culposo deverá estar expressamente no texto. Verbos Extraviar Sonegar Inutilizar Objeto Jurídico – Administração Pública. Objeto Material - Livro oficial, Processo Fiscal ou Qualquer Documento. Exercício 18. A conduta do funcionário público de extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ouparcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social; configura, em tese: a) crime funcional contra a ordem tributária. b) crime de advocacia administrativa. c) crime de prevaricação. d) crime de peculato. e) crime contra a administração pública previsto no CP. Observação sobre Concussão e Corrupção Passiva Apesar de conduta do crime de Concussão ser mais grave a penapara o crime de Corrupção Passiva no Código Penal é maior para este.

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Artigo 316 do Código Penal - Confronto com a Lei 8.137/90 CP • Art. 316 • Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: • Pena - reclusão, de dois a oitoanos, e multa. • Possui dolo genérico Lei 8.137 • Art. 3º, II • exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. • Pena - reclusão, de 3 (três) a 8(oito) anos, e multa. • Possui dolo específico

Verbos Exigir Objeto Jurídico – Administração Pública. Objeto Material – Vantagem indevida para deixar de lançar ou de cobrar ou para cobrar parcialmente tributo ou contribuição social. 22. A conduta do funcionário público de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de iniciar seu exercício, masem razão dela, vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, configura, em tese: a) crime funcional contra a ordem tributária. b) crime de advocacia administrativa. c) crime de prevaricação. d) crime de peculato. e) crime de concussão. Excesso de Exação Qualificada – Art. 316, § 2º do CP. Se o funcionário desvia, em proveito próprio oude outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. Verbo Desviar Objeto Jurídico – Administração Pública. Objeto Material – Tributo ou contribuição social recebido indevidamente. Lembrando que para existir o excesso de exação é necessário que a conduta seja ilegal, pode ser usado meio vexatório ou gravoso desde que estejadentro da lei.

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(CESPE) A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes. 95 Pratica crime de excesso de exação o funcionário público que pratica violência no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. Errado Acerca dos crimes contra a fé e a administração pública, julgue os itens...
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