Revisado Em 13 2 08 Noemia Matayaoshi O Instituto Da Permiss O De Servi Os P Blicos No Atual Ordenamento Jur Dico Brasileiro

O instituto da permissão de serviços públicos no atual ordenamento jurídico brasileiro
RESUMO
Pretende-se desenvolver um estudo sobre o instituto da permissão de serviço público no atual ordenamento jurídico brasileiro, o qual não é um tema muito pesquisado, havendo muitas divergências e controvérsias entre a doutrina, a jurisprudência e a legislação hoje existentes versando sobre o tema. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, as controvérsias ficaram mais evidentes, não somente pelo próprio conteúdo do art. 175 da atual Carta Magna, mas também devido às normas infraconstitucionais que a regulamentavam, mormente, a Lei nº 8.987/1995. Assim, pretende-se responder ao problema: No Direito Brasileiro vigente a concessão e a permissão de serviços públicos se diferenciam ?. Para tal, apresentaremos os embasamentos legais, jurisprudenciais e doutrinários tratando do tema, para em seguida analisarmos se a concessão e a permissão se diferenciam quanto à natureza jurídica, quanto ao objeto, quanto à natureza dos delegatários, quanto à estabilidade do vínculo (precariedade), quanto à remuneração e quanto à forma (licitação).
1 Introdução
Estamos vivenciando uma tendência mundial de globalização e de parceria com a iniciativa privada, em que presenciamos a retirada do Estado de certos setores da atividade econômica, em razão do que, mais do que nunca, torna-se fundamental o estudo das diversas formas de delegação de serviços públicos: umas novas, tal como a parceria público – privada, e outras mais antigas, tais como as concessões, as permissões e as autorizações de serviços públicos, que muitas vezes ressurgem, na atual realidade, com uma roupagem nova. Nesse contexto, pretende-se desenvolver nesta monografia um estudo sobre o instituto da permissão de serviço público no atual ordenamento jurídico brasileiro, o qual não é um tema muito pesquisado, havendo muitas divergências e controvérsias entre a doutrina, a jurisprudência e a legislação hoje existente