Sobre A Justiça Popular

muitas cidades oferecem para a discussão da aplicação de recursos orçamentários, decisões sobre gestão pública e uma série de outras iniciativas do que se convencionou chamar de democracia participativa. Aqui também existem instrumentos constitucionais que desde 1988, data da promulgação de nossa Carta Magna, estão à disposição da sociedade. São eles: os plebiscitos, os referendos e as leis de iniciativa popular. Esse três mecanismos, ou parte deles, aparecem em muitos países…

foi previsto nas clássicas Declarações de Direitos, como a da Pensilvânia de 1776 (art. 16), e também na Constituição francesa de 1791 (art. 3.°). Pode ser definido como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. A Constituição Federal consagra no art. 5.°, XXXIV o direito de petição aos Poderes Públicos, assegurando-o a todos, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou…

______________________________________________________ SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL 2014 Manifestações populares no Brasil Produção Textual apresentada a Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, as disciplinas:Formação Social,Histórica e Política do Brasil;Antropologia;Acumulação Capitalista e Desigualdade Social;Metodologia Científica.Aos professores: Gleiton Lima; Giane Albiazzetti; Rosane Malvezzi; Rodrigo Trigueiro. 2014

direitos sociais dos cidadãos. Somando-se a isso, o novo panorama político do país, após a instauração da ditadura de Vargas, tornava extremamente difícil a sustentação desses direitos pela via da mobilização popular. Embora não tenham sucumbido por completo, as manifestações populares que reivindicavam melhores condições de vida foram reprimidas com força cada vez maior, a ponto de terem suas conseqüências neutralizadas pelo aparelho de Estado. Conjuntamente, a edição de…

desclassificação ou absolvição primária. - O juízo de causa, que trata do julgamento, pelo Júri, da acusação admitida na fase anterior, começa com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia e se encerra com a sentença do Juiz Presidente do Tribunal Popular. NO TRIBUNAL DO JÚRI QUEM DECIDE É A SOCIEDADE O Júri é uma instituição secular que tem origem nas primitivas sociedades humanas. No Brasil, foi instituído em 1822, época em que o país ainda era colônia de Portugal. Atualmente, é…

alegações finais e as razões recursais. QUESTÃO 02 (Promotor de Justiça - MG - 2006) Quanto ao instituto do habeas corpus é CORRETO afirmar: a) O princípio da unirrecorribilidade das decisões veda a impetração simultânea do habeas corpus e do recurso de apelação para atacar o mesmo ato jurisdicional. b) O interessado poderá substituir o recurso extraordinário contra a decisão denegatória do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça, pelo habeas corpusoriginário, proposto perante o…

um Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos que pretende tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidades, ou seja, de quem não pode se candidatar. O PL de iniciativa popular precisa ser votado e aprovado no Congresso Nacional para se tornar lei e passar a valer em todas as eleições brasileiras. No dia 29 de setembro, o MCCE entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, o Projeto de Lei de iniciativa popular, junto com 1 milhão e…

2013, a população saiu às ruas inicialmente por um motivo simples, mas logo as ruas tornaram-se palco de revindicações que mudaria o futuro da política atual. A insatisfação que vivia o povo os levou a fazer reflexões profundas sobre a situação do país, a falta de justiça social, a falta de saúde, educação, transporte, emprego, moradia, segurança e os grandes escândalo de corrupção do governo, moveu a grande massa afazer política e democracia com as próprias mãos. Nesta produção textual…

constituição federal de 1988. 7. Os efeitos da absolvição e da desclassificação, pelo conselho de sentença, de delito de competência originária do tribunal do júri, na hipótese da existência de crimes conexos; 8. Opinião pública, mídia e júri popular: ligações perigosas; 9. Extinção ou manutenção do tribunal do júri ?; 10. Disposições finais. 1.SURGIMENTO E EVOLUÇÃO DO TRIBUNALDO JÚRI As origens do Tribunal do Júri remontam a História da velha Inglaterra, onde, por volta de…

democratização da justiça e do direito, tem que haver uma democratização do Estado e da sociedade. Ele aborda as frustações que as expectativas democráticas causam, levando a descrença de que o direito pode ser um grande fator na construção da democracia, pois em especial, as classes populares, percebem que existe uma grande desigualdade entre a população e que essa desigualdade é injusta e viola os seus direitos. Através de um contexto histórico o autor nos mostra que a justiça e o…