Sobre A Justiça Popular

CONCEITO: É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS: A soberania popular, conforme prescreve o art. 14, caput, da Constituição…

tecnologia, permitindo a codificação de leis e sua divulgação através de inscrições nos muros das cidades. Dessa forma, junto com as inscrições democráticas que passaram a contar com a participação do povo, os aristocratas perdem também o monopólio da justiça”. Nesta introdução, ainda, Raquel faz uma pequena apresentação de dois grandes legisladores atenienses: Drácon e Sólon: “Deve-se a Drácon a introdução de importante princípio do direito penal: a distinção entre os…

comum sobre o direito individual de propriedade, implicando no uso socialmente justo e ambientalmente sustentável do espaço urbano. Inclui a obrigação dos órgãos governamentais de regular e controlar o desenvolvimento urbano através de políticas territoriais que visem priorizar a produção social do habitat em observância aos interesses sociais, culturais e ambientais coletivos sobre os individuais. A função social da propriedade é o princípio norteador da regulação…

MONOGRAFIA AS DECISÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL EM FAVOR DE CANDIDATOS DERROTADOS NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E SEUS REFLEXOS NA DEMOCRACIA E NA SOBERANIA POPULAR NILSON OLIVEIRA DE ANDRADE MANAUS – AM 2012 NILSON OLIVEIRA DE ANDRADE AS DECISÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL EM FAVOR DE CANDIDATOS DERROTADOS NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E SEUS REFLEXOS NA DEMOCRACIA E NA SOBERANIA POPULAR Monografia apresentada…

de representação. Ocorre a substituição processual, não sendo caso de representação, uma vez que o legitimado comparece em juízo em nome próprio, defendendo interesse que admite ser alheio. Quem é o legitimado à propositura da ação popular? O objeto da ação popular também foi alargado. Ainda, a Constituição Federal instituiu o mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída em…

JUSTIÇA CRISTÃ A justiça é um fenômeno amplamente considerável. Podemos nos deparar com abordagens de justiça diversificadas, a partir da metafísica, da ética e até da religião. Eliminar as interpretações religiosas sobre a justiça é eliminar uma parte da história humana. Por muito tempo, foi a religião (como referência o Cristianismo), que controlou de forma predominante todos os assuntos humanos, inclusive o Direito, tendo como fundamento matricial a fé. Segundo…

da vingança. Ao contrário, é uma das primeiras manifestações do sentido da justiça: a retribuição deve ser feita na medida mesmo do dano. Se lhe firo um olho, é um olho que lhe devo. A lei de Talião exprime a antiga antropologia (olho, mão, pé), e mostra que a justiça envolve toda a dignidade humana, e deve ser a base das relações sociais. Uma esclarecida leitura da Bíblia mostra que o respeito à vida e à prática da justiça integral é o eixo da compreensão da sociedade, e da fonte das…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL NATALIA DE JESUS FERREIRA AS RECENTES MANIFESTAÇÕES POPULARES NO BRASIL SANTA LUZ 2014 NATALIA DE JESUS FERREIRA AS RECENTES MANIFESTAÇÕES POPULARES NO BRASIL Trabalho elaborado para as disciplina Formação Social, História e Política do Brasil; Antropologia; Acumulação Capitalista e Desigualdade Social; Metodologia Científica da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, orientado pelos professores Gleiton Lima,…

Faça uma análise comparativa entre a cultura de massa, cultura popular e indústria cultural. Resposta: (01 Página no máximo) Valor: 0,5 Cultura de Massa e Cultura popular é a mesma coisa com nomes diferentes. Cultura Popular ou cultura de massa pode ser definida como qualquer manifestação cultural (dança, música, festas, literatura, folclore, arte, etc) em que o povo produz e participa de forma ativa. Essa cultura popular surge das tradições e costumes e é transmitida de…

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Foi criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005. Trata-se de um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília-DF e atuação em todo o território nacional, que visa, mediante ações de planejamento, coordenação e controle…