Direito eleitoral

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TRABALHO DE DIREITO ELEITORAL
ALUNA: CRISTIANE CARLA FERNANDES PENIDO
PROFESSOR: FLAVIO BERNARDES COUTO


1) Cite e conceitue as formas de exercício da soberania popular previstas na Constituição da República de 1988? (2 pontos)

Têm-se como democrático, o regime político que prega a igualdade e a liberdade. Democracia é, pois, um regime político que possui espécies, sendo certo que aRepública Federativa do Brasil adota a democracia semidireta. Referido tipo democrático baseia-se no povo como exercente do poder, porém, ora atuando diretamente, ora atuando por intermédio de seus representantes. No que tange a participação direta do povo no exercício do poder, ou seja, exercendo o poder sem intermediários, nossa Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê em seuartigo 14 o instituto do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, como formas de exercício da soberania popular, ou seja, do poder soberano que pertence ao povo, é do povo e emana do povo. Ocorre que, os instrumentos de exercício da soberania popular, devido a sua importância, não se esgotam na classificação do artigo 14 da CF/88. Podemos afirmar que outros existem no bojo de nossa CartaMaior. Como um dos principais instrumentos deste exercício de soberania popular que não está previsto no artigo 14 CF/88, cita-se a actio populis, ou seja, a garantia assecuratória (remédio constitucional) prevista no artigo 5º, LXXIII da CF/88: AÇÃO POPULAR.
Referido instituto; tido como espécie de demanda coletiva capaz de defender os interesses sociais; oportuniza ao cidadão a possibilidade deexercer a soberania popular
em defesa do patrimônio público sob as mais diversas formas: público estatal e público
coletivo, ambos pertencentes à coletividade/sociedade. Igualmente, uma fez sendo a Ação Popular um instrumento capaz de anular ato lesivo ao patrimônio público resguardando a idoneidade desse patrimônio, é ela instrumento de exercício da soberania popular, pois, assegura à coletividadeo direito de ter o patrimônio público preservado, patrimônio este que lhe pertence.
2) Cite 3 características de cada um dos órgãos da Justiça Eleitoral: (2 pontos).
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Situado em Brasília é o órgão mais importante da Justiça Eleitoral, sendo colegiado, produtor de decisões irrecorríveis, exceto quando estas contrariam a Carta Magna, denegam “habeas corpus” ou mandadode segurança e é responsável pela elaboração das normas que deverão ser observadas pelos outros órgãos no decorrer do processo legislativo. Possui grande número de atribuições jurisdicionais, normativas e administrativas elencadas nos artigos 22 e 23 do Código Eleitoral podendo citar a título exemplificativo a competência originária e privativa para processar e julgar os conflitos de jurisdiçãoentre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de Estados diferentes, os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus Juízes e pelos Juízes dos TRE´s, as impugnações impostas contra à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República, recurso especial (contra decisão ilegal ouinconstitucional e dissídio jurisprudencial) e recurso ordinário (contra diplomação e denegação quaisquer dos remédios constitucionais).
TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS

São órgãos colegiados que desempenham suas funções no âmbito do território dos Estados aos quais pertencem e do Distrito Federal. Assim, determinam as normas que devem ser seguidas pelos Juízes e pelas Juntas Eleitorais do Estado em queatuam, sendo, de forma administrativa, hierarquicamente superior a estes. Contudo, não podem influenciar o livre convencimento Juízes no julgamento das causas de cunho eleitoral.
A competência desses órgãos é limitada quando comparada à competência do TSE, vez que sua atuação restringe-se aos limites territoriais de uma determinada região, podendo decidir, apenas, questões referentes às...
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