Direito eleitoral

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AULA 1 - 1.No que concerne à história do Direito Eleitoral brasileiro, assinale a alternativa correta:
3) O primeiro Código Eleitoral brasileiro instituiu o voto feminino no Brasil, no período pós-revolucionário de 1930; (eleições diretas)
2.No que se referem às fontes do Direito Eleitoral, os direitos políticos: 
1) Decorrem do princípio democrático e formam um conjunto de princípios eregras que regulam a atuação do sufrágio;

3.Para atender à hermenêutica jurídico-constitucional mais moderna, os direitos políticos:
4) Devem ser interpretados como gênero, cujas espécies são: plebiscito e referendo; exercício da iniciativa popular; ajuizamento de ação popular; e os direitos eleitorais.
4.Nas Constituições de 1967/1969 os partidos políticos eram agremiações de natureza:
2)Pública, para que o Estado mantivesse controle sobre os Partidos;

AULA 2 - 1.A respeito das funções exercidas pela Justiça Eleitoral, é correto afirmar que:
3) A característica fundamental da Justiça Eleitoral, diferentemente dos demais órgãos do Poder Judiciário, é que apresenta múltiplas funções: administrativa, normativa, jurisdicional e consultiva.
2.Quanto à composição dos órgãos daJustiça Eleitoral, assinale a alternativa correta:
1) Considerada justiça especializada, seus órgãos são compostos por membros de outros tribunais, bem como advogados de notório saber jurídico.
3.No que concerne às atribuições do Ministério Público eleitoral, assinale a alternativa correta:

4) A função precípua do Ministério Público eleitoral consiste em fiscalizar as fases do processoeleitoral, quais sejam, alistamento, votação, apuração e diplomação, além de atuar como titular da persecução penal.
4.Os Tribunais Eleitorais exercem poder normativo regulamentar pela edição de Resoluções. Pode-se afirmar com correção que as resoluções:
3) Tem status, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, de lei ordinária federal;
AULA 3 - 1.Nos termos estabelecidos na Constituição, oscidadãos brasileiros elegem seus representantes e estes exercem em seu nome o poder. Sob esta ótica é possível afirmar com correção que a eleição de representantes afigura-se como um regime de democracia:
 
1) Indireta

2.Para a aquisição da elegibilidade, a Constituição exige como critério objetivo a idade mínima, a qual é verificada tendo por referência a data da posse. Neste sentido, marquea assertiva que contém a idade INCORRETA para os cargos citados:
 
3) vinte e um anos para Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

3. MARQUE a opção CORRETA: Cargo destinado pela Constituição apenas aos brasileiros natos:

4) Presidente da Câmara dos Deputados

4.Marque a assertiva CORRETA. Legislar sobre direito eleitoral é dacompetência:
3) Da União e pode ser delegada aos Estados-membros

5.Marque a opção que contém assertiva CORRETA. Indique a espécie de consulta formulada ao povo, convocado exclusivamente pelo Congresso Nacional, com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
1)Plebiscito

AULA 4- 1.Acerca dos sistemas eleitorais é INCORRETO:
1) Por meio das técnicas adotadas pelo sistema vigente, define-se o método de emissão do voto e a designação dos eleitos de acordo com o número de cadeiras (cargos eletivos) a serem ocupadas.
2) A principal técnica de participação política é a adoção de um sistema por meio do qual se organiza a representação do povo.
3) O sistemaeleitoral se revela como um conjunto de regras por meio das quais as eleições se realizam, de modo a organizar a representação política.
4) A Constituição brasileira adotou apenas dois: o sistema majoritário, por meio do qual são eleitos os Chefes do Poder Executivo e Deputados Federais, e o sistema proporcional, por meio do qual são eleitos os Senadores que representam as unidades federadas....
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