Sobre A Justiça Eleitoral

AULA 01 – DIREITO ELEITORAL: Conceito. Autonomia. Conteúdo. Fontes. Princípios. Interpretação. 1. Conceito: Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público que trata de institutos relacionados com os direitos políticos e das eleições, em todas suas fases, como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das instituições do Estado. 2. Autonomia e relação com os demais ramos do direito: A autonomia do Direito Eleitoral se acha reconhecida na própria Constituição, ao atribuir, em seu

Questionário 1º fase de perguntas: 1) Qual o papel do ministério público eleitoral? R: Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público atuar em todas as fases e instancias no processo eleitoral. 2) Qual o âmbito de atuação do MPE? R: O MP, atua propondo perante o juízo competente as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações…

TERCEIROS; LEI 4737/65 – CÓDIGO ELEITORAL – ARTS. 289 A 364 LEIS PENAIS ELEITORAIS ESPECIAIS QUESTÃO 01 - Mévio, durante a fase apuratória das eleições de 2000, de forma consciente e voluntária, agindo dolosamente, obtém acesso ao sistema de dados usados pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração. Neste caso, qual crime praticado por Mévio.(Pesquise na lei 9504/97 e no Código Eleitoral) QUESTÃO 02 – Quais os crimes previstos no Código Eleitoral Considerando que um…

mesmo fato delituoso. b) Conflito negativo de jurisdição: quando dois ou mais juízes se julgam incompetentes para o conhecimento e julgamento do mesmo fato delituoso. Verifica-se, ainda, o conflito de jurisdição toda vez que houver controvérsia sobre a unidade de juízo, junção ou separação de processos. Porém, não há que se falar no aludido conflito quando um dos processos já se encontra com sentença transitada em julgado (nesse sentido: Súmula 59 do STJ). 2 - Conflito de…

Sumário Organização Judiciária Brasileira III Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça V Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais V Justiça do Trabalho VI Justiça Eleitoral VI Justiça Militar VII Tribunais Estaduais e Juízes Estaduais VII Organograma do Judiciário Brasileiro VIII Princípios Informativos do Processo IX Devido Processo Legal IX Dispositivo e Inquisitivo X Contraditório XI Duplo grau de jurisdição XI Boa-fé e lealdade processual XII Verdade Real XII Princípios

FACULDADE DO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO PAULO HENRIQUE JUSTINO SILVA BOMFIM RAFAEL MIRANDA DE SOUZA ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET TEIXEIRA DE FREITAS 2014 PAULO HENRIQUE JUSTINO SILVA BOMFIM RAFAEL MIRANDA DE SOUZA ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel

Supremo Tribunal de Justiça de Portugal . Transformando, então, a Relação do Rio de janeiro na Casa da Suplicação do reino de Portugal. Em 1822 , após a proclamação da independência do Brasil em relação a portugal.Foi outorgada a primeira constituição brasileira, em 1824.Tal constituição determinava que deveria existir na capital do Império do Brasil, além da Relação, uma suprema corte. A mesma constituição dizia que essa corte deveria ser chamada de.Supremo Tribunal de Justiça…

principiológicos. Exige-se, por isso, a proibição à limitação ou supressão dos direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. Uma das formas mais significativas dessa guarida ocorre mediante a vedação da prevalência do interesse público sobre as garantias individuais asseguradas constitucionalmente, o que poderá acontecer como medida de extremamente excepcional somente quando as razões de direito do interesse público esgotarem todas as possibilidades de adoção de medida…

divide-se em dois grandes troncos: 1) a Justiça Comum ou Ordinária; 2) as Justiças Especiais. As Justiças especiais cuidam de matérias específicas. A Justiça Eleitoral, por exemplo, cuida só de matéria eleitoral. A Justiça do Trabalho cuida só dos litígios decorrentes da relação de trabalho. A Justiça Militar cuida apenas dos crimes militares, assim definidos em lei. A Justiça Comum divide-se…

brasileira está prevista no texto constitucional de 1988, assim, antes de tratar das Instituições Judiciárias, cabe uma breve reflexão sobre os três Poderes da União. De acordo com o artigo 2º da Constituição Federal, “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.Remonta da Antiguidade a primeira base teórica sobre a tripartição de poderes, sendo na obra Política 1. de Aristóteles que se vislumbrou a existência de três funções…