Sobre A Justiça Eleitoral

AÇÕES CIVIS ELEITORAIS. Ação de impugnação de mandato eletivo Recurso contra a diplomação São autônomas, uma não depende da outra. Ação de investigação judicial eleitoral Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais…

1 t'e TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RESOLUÇÃO N° 23.404 INSTRUÇÃO N° 127-41.2014.6.00.0000 — CLASSE 19 — BRASÍLIA — DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Dias Toifoli Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas Eleições de 2014. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de…

Código Eleitoral de 1932. Getúlio Vargas, em 6 de dezembro de 1930, pelo Decreto nº 19.459, designou uma subcomissão legislativa para estudar e propor a reforma de lei e processo eleitorais. Uma vez criada, tal subcomissão julgou devesse sua tarefa ser dividida em duas partes, quais sejam: a primeira versava sobre o alistamento dos eleitores; a segunda, sobre o processo das eleições. Dos trabalhos dessa subcomissão, surgiu o Decreto nº 21.076, de 24.2.32, que se tornou o primeiro…

membros do Congresso Nacional, das assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto no art. 55, I e II, da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 3 (três) anos…

Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes…

DOS RECURSOS NO DIREITO ELEITORAL Disposições Preliminares (arts. 257 a 264) - Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do Presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho. A distribuição do primeiro recurso…

Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Tribunais Regionais Federais e juízes federais. Tribunais e juízes do trabalho. Tribunais e juízes eleitorais. Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal. Órgãos de superposição. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça se sobrepõem às justiças comuns e especiais (especializadas). A justiça comum: Justiça federal: Tribunais Regionais Federais. Juízes Federais. Justiça Estadual comum…

na Constituição e nas leis, distribuindo justiça de modo eficaz útil e a com tempo para todos os cidadãos brasileiros. . Palavras-chave: História do Poder Judiciário, Constituição, Poder Judiciário no Maranhão. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .......................................................................... 6 2. ORGÃOS DO JUDICIÁRIO.......................................................... 6 3. BREVE RELATO SOBRE OS ÓRGÃOS DO PODER…

freqüentemente, justiças. Assim, por exemplo, o organismo judiciário (conjunto de tribunais e juízes) a que compete o julgamento de crimes militares denominada jurisdição militar ou Justiça Militar. A jurisdição ou justiça se subdivide em, segundo Feitoza: a) Justiças especiais: tribunais e juízes do trabalho (Justiça do Trabalho, sem competência penal, exceto a competência para habeas corpus); tribunais e juízes eleitorais (Justiça Eleitoral); tribunais, conselhos de Justiça militar…

por el privilegio a cubierto de persecuciones deducidas a la ligera o impulsadas por móviles bastardos, y, a la par, rodear de especiales garantias su juzgamiento, para protegerlo contra las presiones que los supuestos responsables pudiesen ejercer sobre los órganos jurisdiccionales ordinarios. No se trata, pues, de un privilegio odioso, sino de una elemental precaución para amparar a un tiempo al justiciable y la justicia: si en manos de cualquiera estuviese llevar las más altas…