Sobre A Justiça Eleitoral

judiciário era nacional. A constituição republicana de 1891 impôs a divisão de poderes e instituiu o federalismo e o presidencialismo nos moldes do sistema americano. O judiciário distribuiu-se entre a União e os estados e formou-se uma justiça federal e uma justiça estadual. Na prática, o legislativo continuou subordinado ao executivo. O Congresso Nacional, que nos períodos autoritários que se repetiram durante o regime republicano chegou a ser fechado, só conquistou a plenitude de…

FASES DO PROCESSO ELEITORAL Efetivamente o processo eleitoral pode ser dividido em quatro períodos distintos, o primeiro inicia com o fim das filiações partidárias e termina com as convenções para a escolha dos candidatos. A partir desse momento até o registro dos candidatos temos a segunda fase do processo de eleição. O terceiro período inicia com o término dos registros e se estende até a data da eleição, e por fim, o último interregno, que vai do dia do pleito até…

membros do Ministério Público ou entre estes e autoridades jurisdicionais está-se diante de um conflito de atribuições. Quando o conflito de atribuições se dá entre membros do Ministério Público Estadual a resolução se dá pelo Procurador Geral de Justiça, quando o conflito se estabelece entre membros do Ministério Público da União a solução deve vir pelo Procurador Geral da República. A solução se baseia na regra do art. 28 do CPP. Vejamos o que diz o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: …

Tribunal Regional Eleitoral Concurso Público -2001 LÍNGUA PORTUGUESA TEXTO – OS 2 - No início do texto, o jornalista fala de uma sociedade “anestesiada e derrotada”; o segmento do texto que melhor demonstra a derrota de nossa sociedade é: a) “Há um coro, embora surdo, que tenta retratar criminosos como coitadinhos, vítimas do sistema”; b) “A sociedade ouve em silêncio o juiz titular da Vara de Execuções Penais, Otávio Augusto Barros Filho, dizer que não vai resolver nada…

Serão infra explanados os crimes eleitorais, tanto do Código Eleitoral (Lei 4737/65), como da LC 64/90, e, ainda da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), delimitando, de cada tipo, o bem jurídico tutelado, sujeitos, tipos objetivo e subjetivo, da admissão da tentativa e suas respectivas jurisprudências, como seguem: 1) Art. 289, Código Eleitoral Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor. Pena – Reclusão até 05 anos e pagamento de multa de 05 a 15 dias-multa. a) Bem Jurídico Tutelado:

Sobre as características das “Reformas de Base” implementadas no governo João Goulart, assinale os aspectos abaixo como ‘pertencentes’ ou ‘não pertencentes’ às mesmas: A universalização do voto. Resposta 1 Escolher...'Não pertencente'.'Pertencente'. Limitações a remessas de capital ao exterior. Resposta 2 Escolher...'Não pertencente'.'Pertencente'. Uma reforma agrária. Resposta 3 Escolher...'Não pertencente'.'Pertencente'. Incentivos à educação. Resposta 4 Escolher...'Não…

Poder Judiciário, Ministério Público e Outras Funções Essenciais à Justiça Equipe: Aluno 01, matrícula XXXXXX, Direito Aluno 02, matrícula XXXXXX, Direito Aluno 03, matrícula XXXXXX, Direito Aluno 04, matrícula XXXXXX, Direito 1 Poder Judiciário 1.1. Estrutura do Poder Judiciário O Poder Judiciário é um dos três Poderes componentes da República Federativa do Brasil. Como Poder…

mestrandos da USP (Universidade de São Paulo), sendo que este último também é vinculado ao Núcleo de Pesquisa de Políticas Públicas da mesma instituição. Os pesquisadores ajudaram a resumir as funções de cada cargo político e esclareceram dúvidas sobre a divisão de responsabilidades, de forma que você possa saber quem deve cobrar em cada situação. Presidente Maior autoridade do país, o presidente da República é o chefe de Estado brasileiro. Durante seu governo, ele conta com a ajuda do…

contra a Fé Pública. 10.Crimes contra a Administração Pública. C- Lei das Contravenções Penais. D- Disposições penais em leis especiais. 1.Crimes contra a Economia Popular. 2.Crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais. 3.Crimes eleitorais. 4.Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano. 5.Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. 6.Crimes contra pessoas com deficiência. 7.Crimes relativos à Criança e ao Adolescente. 8.Crimes hediondos. 9.Crimes…

senadores, 8 anos, havendo sua renovação a cada 4 anos, na proporção intercalada de 1/3 e 2/3. O número de deputados federais (hoje são 513) deve ser proporcional à população de cada Estado-membro, nos termos da Lei Complementar n. 78/93, que dispõe sobre o tema. Nenhum Estado-membro pode ter menos de 8 deputados federais e o Estado mais populoso (atualmente é São Paulo) “será representado” por 70 deputados federais. Os Territórios Federais (atualmente inexistentes) não elegem…