Sobre A Justiça Eleitoral

.....11 6.3 Papéis dos Eleitos ...............................................................12 7. Crimes Eleitorais ............................................................14 7.1 O que são Crimes Eleitorais ....................................................14 7.2 Lei da Ficha Limpa ..............................................................15 7.3 Como Denunciar um Crime Eleitoral .........................................15 Conclusão ....................................................

ZONA ELEITORAL Nº ____ NO ESTADO ______________ ______________________________, brasileiro, _______, portador do titulo de eleitor nº ______________________e inscrito no CPF sob nº_______________, domiciliado em ______________________________ no município de __________________ vem à presença de V.Exa., com fundamen­to na Lei nº 7.444 de 20 de de­zembro de 1985, expor e requerer o que se­gue: 1 – COMPETENCIA A Lei nº 7.444/85 fixa a competência e autoriza a Justiça…

– Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16977-7 Barretto, Rafael Direito eleitoral / Rafael Barretto. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção saberes do direito ; 47) 1. Direito eleitoral. – Brasil I. Título. II. Série Índice para catálogo sistemático: 1. Direito eleitoral 342.8 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Roberto Navarro Assistente editorial…

PROCESSO INTRODUÇÃO A atividade jurisdicional, no Estado moderno, é monopólio da Administração Pública, não mais se admitindo a vingança privada, a justiça eclesiástica e a justiça dos Senhores Feudais. Dentro do sistema de separação de Poderes compete ao Poder Judiciário a função jurisdicional do Estado, ou seja, de distribuição de justiça, de aplicação da lei em caso de conflito de interesses. O presente trabalho tem por escopo, apresentar a estrutura do Poder Judiciário, bem…

O financiamento de campanha se dá na arrecadação de recursos financeiros para que os partidos e os candidatos os utilizem durante as campanhas eleitorais. No Brasil, tais recursos são provenientes de duas fontes, a Pública e a Privada. As fontes Públicas se constituem em: Fundo partidário, o qual é constituído por multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, doações de pessoas físicas e jurídicas depositadas diretamente na conta do fundo partidário e dotações orçamentárias anuais da União em…

DE CAMPANHA ELEITORAL 2.1 Evolução Histórica de 1994 a 2004 O motivo de ter colocado como marco inicial o ano de 1994 para falar sobre a história do financiamento de campanhas eleitorais é devido ao fato de que foi após a eleição do ex-presidente Fernando Collor de Melo que ficou demonstrada, por parte da Justiça Eleitoral, maior preocupação em controlar os recursos de campanha. A partir de então, foram criadas normas regulando o sistema de financiamento das campanhas eleitorais,…

INST JUDICIARIAS E ETICA 1-O Superior Tribunal de Justiça - STJ é composto por: C Pelo menos 33 Ministros. O STJ é composto de 1/3 de juízes dos Tribunais Regionais Federais, 1/3 de Desembargadores dos Tribunais de Justiça e 1/3 de advogados e Membros do Ministério Público. 2-A regra acima prevista é chamada de: C Terço constitucional. 3-O Superior Tribunal de Justiça tem sede: A Em Brasília com jurisdição em todo o teritório nacional. 4-A guarda da Constituição…

Legislativo e promulgadas pelo Executivo. Ele deve aplicá-las em diferentes situações e julgar aqueles cidadãos que, por diversos motivos, não as cumprem. A função do Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar…

suas causas últimas, quer eficientes, quer finais, são desconhecidas e permanecerão para sempre impenetráveis. 2. Princípios Gerais do Direito Os princípios podem ser definidos como a base, o fundamento, a origem, a razão fundamental sobre a qual se discorre sobre qualquer matéria. Trata-se de proposições mais abstratas que dão razão ou servem de base e fundamento ao Direito. É inegável que os princípios gerais do direito não somente servem de orientação ao juiz, no momento de…

APOSTILA 001 DIREITO ELEITORAL: “Estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa adequação entre a vontade do povo e a atividade governamental”.1 Fávila Ribeiro. “Ramo do Direito Público que trata dos institutos relacionados com os direitos políticos e das eleições, em toda as suas fases, como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das instituições do Estado”.2 JJ…