sasasa

1540 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) ______________________________
PRESIDENTE DA ZONA ELEITORAL Nº ____ NO ESTADO ______________

______________________________, brasileiro, _______, portador do titulo de eleitor nº ______________________e inscrito no CPF sob nº_______________, domiciliado em ______________________________ no município de __________________ vem à presença de V.Exa., com fundamen­to na Lei nº 7.444 de 20 de de­zembro de 1985, expor e requerer o que se­gue:

1 – COMPETENCIA

A Lei nº 7.444/85 fixa a competência e autoriza a Justiça Eleitoral a realizar reca­dastramento eleitoral ao dispor sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado.

Art. 3º - A revisão do eleitorado prevista no art. 2º desta Lei far-se-á, de confor­midade com instruções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, mediante a apresentação do título eleitoral pelos eleitores inscritos na Zona e preenchi­mento do formulário adotado para o alistamento de que trata o art. 1º.

Compõe uma das fases da autorização legal o alistamento eleitoral que consiste no Requerimento de Alistamento Eleitoral – RAE, dirigido a juiz eleitoral, contendo infor­mações fornecidas pelo eleitor a serem processados pela Justiça Eleitoral.
Assim dispõe seu artigo 5º

Art. 5º - Para o alistamento, na forma do art. 1º desta Lei, o alistando apresen­tará em Cartório, ou em local previamente designado, requerimento em formu­lário que obedecerá a modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Tendo em vista recadastramento eleitoral que está sendo realizado em ___________ em cumprimento a determinação legal, a competência para deferir o presente Requerimento – RAE é dessa MM Zona Eleitoral já que estou alistado como eleitor na seção nº ____ dessa MM Zona Eleitoral.
2 - INTERESSE DE AGIR

Confirmando a competência das Zonas Eleitorais para decidir a matéria aqui tratada, estabelece ademais, o artigo 3º, § 4º da Lei

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