Justiça Eleitoral

sabido, que a Justiça Eleitoral é o ramo do Poder Judiciário com atuação em três esferas: jurisdicional, em que se destaca a competência para julgar questões eleitorais; administrativa, na qual é responsável pela organização e realização de eleições, referendos e plebiscitos; e regulamentar, em que elabora normas referentes ao processo eleitoral. Foi criada em 1932 pelo decreto 21.076 para ser responsável por todos os trabalhos pertinentes ao ramo, têm sua composição prevista nos artigos 92, V, e 118, I a IV, da Constituição Federal. Anteriormente a Justiça Eleitoral era coordenada pelo legislativo. É encabeçada pelo Tribunal Superior Eleitoral, seguido por 27 tribunais regionais eleitorais, sediados nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, pelas juntas eleitorais e pelos juízes eleitorais. Organização Os órgãos estruturantes da atual conjuntura eleitoral no Brasil são os mesmos desde a Constituição de 1946. As constituições posteriores apenas trataram de assuntos ligados às composições de cada órgão, os modos de investidura em cada um, e a competência delegada a cada órgão jurisdicional. Assim, a atual Constituição Federal, dispõe sobre seus órgãos em seu art. 118, encabeçando-a pelo Tribunal Superior Eleitoral, seguido por 27 tribunais regionais eleitorais, sediados nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, pelas juntas eleitorais e pelos juízes eleitorais. Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II…

A JUSTIÇA ELEITORAL 1. A VISÃO GLOBAL A Justiça Eleitoral é o instrumento de garantia da seriedade do processo eleitoral, seja no comando das eleições, evitando abusos e fraudes, seja na preservação de direitos e garantias por meio da fixação e fiel observância de diretrizes claras e firmes, fundamentadas em lei. O surgimento da Justiça Eleitoral remonta a 1930, com a revolução que originou o Código Eleitoral de 1932. José Francisco de Assis Brasil sustentou…

Trabalho tribunais dos juízes eleitorais O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral dedica-se a julgar as causas sobre questões específicas da legislação eleitoral. O TSE possui, entre outras atribuições, a de uniformizar as decisões da Justiça Eleitoral. Assim, examina e julga recursos em que é alegada divergência na interpretação de lei entre dois…

INTRODUÇÃO A Justiça Eleitoral Brasileira foi criada em 1932 por Getúlio Vargas tendo sua estruturação atualmente determinada pela Constituição Federal de 1988. Exerce atividades administrativas, de jurisdição contenciosa, criminais e não criminais e de jurisdição voluntária, além de deter função normativa e consultiva, sendo composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais. Integram esses órgãos advogados, magistrados…

A Justiça Eleitoral do Brasil foi criada pelo Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, representando uma das inovações criadas pela Revolução de 1930 (ou Golpe de 1930). Em 1932 foi promulgado o Código Eleitoral brasileiro, inspirado na Justiça Eleitoral Checa e nas ideias do político, fazendeiro e embaixador Joaquim Francisco de Assis Brasil. Atualmente, a existência e regulamentação da Justiça Eleitoral do Brasil está determinada nos artigos 118 a 121 da Constituição Federal de…

JUSTIÇA ELEITORAL Organização Introdução É cediço que a Justiça Eleitoral é o ramo do Poder Judiciário criado em 1932 para ser responsável por todos os trabalhos eleitorais – do alistamento à proclamação dos eleitos. RAMAYANA (2010, p. 103) diz que cumpre “à Justiça Eleitoral a nobre missão de resguardar a democracia e o Estado Democrático, nos moldes do disposto no art. 1º e incisos da Constituição Federal, efetivando, praticamente, a soberania popular, a cidadania e o…

JUSTIÇA ELEITORAL Organização Introdução É cediço que a Justiça Eleitoral é o ramo do Poder Judiciário criado em 1932 para ser responsável por todos os trabalhos eleitorais – do alistamento à proclamação dos eleitos. RAMAYANA (2010, p. 103) diz que cumpre “à Justiça Eleitoral a nobre missão de resguardar a democracia e o Estado Democrático, nos moldes do disposto no art. 1º e incisos da Constituição Federal, efetivando, praticamente, a soberania popular, a cidadania e o pluralismo…

Direito Constitucional II DOCENTE: Natália Tomás JUSTIÇA ELEITORAL LUZIÂNIA 2013 JUSTIÇA ELEITORAL Trabalho apresentado ao curso de graduação em Direito do Unidesc – Centro Universitário, como requisito parcial para obtenção de menção parcial em Direito Eleitoral. Orientadora: Professora: Marcelo Nobis Luziânia 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO------------------------------------------------------------------------------------------04…

A IMPORTÂNCIA DA FUNÇÃO DO MESÁRIO NO PROCESSO ELEITORAL SÃO PAULO 2009 JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA A IMPORTÂNCIA DA FUNÇÃO DO MESÁRIO NO PROCESSO ELEITORAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Claretiano para obtenção do título de especialista em: Direito Eleitoral e Processual Eleitoral. …

uno indivisível e indelegável. Evitando a centralização do poder. 4 - Discorra sobre a organização do poder judiciário Poder judiciário composto pelo: Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça. Tribunal Superior Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar. Tribunal Regional Trabalho, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Justiça Militar. Justiça do Trabalho, Justiça eleitoral e Justiça Militar. ( especializada ). Superior Tribunal Justiça, Justiça…