Sobre A Justiça Eleitoral

DIREITO ELEITORAL O QUE É? Diferentemente de outros ramos do Poder Judiciário brasileiro, a Justiça Eleitoral desempenha, além da função jurisdicional, as funções administrativa, normativa e consultiva, o que faz com que desempenhe, naturalmente, as diversas competências relativas a essas funções1 . A CONSTITUIÇÃO DE 1988 NÃO DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, limitando-se a dizer que ela será definida em lei complementar (art. 121, caput), porém tal lei complementar…

dispõe sobre a organização e o funcionamento dos partidos políticos, contempla, nos artigos 30 a 37, a regulamentação das suas finanças, bem como a obrigatoriedade de manterem registros contábeis de todas as operações realizadas. O artigo 30 estabelece: “O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas”. Para que a Justiça…

DIREITO ELEITORAL A TRIPARTIÇÃO DOS PODERES APLICADA AO DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO NO ÂMBITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. JOÃO PAULO RUVIRA TONETI PONTA GROSSA 2013 A TRIPARTIÇÃO DOS PODERES APLICADA AO DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO NO ÂMBITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Autor: JOÃO PAULO RUVIRA TONETI: joaoruvira@hotmail.com Palavras - chave: Posicionamento, constituição federal, direito eleitoral, tripartição, poderes. Resumo: O presente trabalho faz uma breve…

LIMITE DE GASTOS DOS CANDIDATOS RESUMO Trata-se de análise sobre o limite de gastos dos candidatos determinado pelos partidos políticos para cada eleição. São abordados assuntos como autonomia partidária, registro de candidatos, comunicação e alteração do limite de gastos. Ainda, são apontados fatos e situações que, se ocasionados no decorrer da campanha eleitoral, podem autorizar a alteração do limite de gastos. Para tanto, nesta análise são apresentados conceitos e disposições doutrinárias

do processo eleitoral que vai desde o ano 1916 onde já havia eleições para as câmaras municipais, vereadores, juízes e etc., até os dias atuais no cadastramento biométrico. O primeiro relato é de 1932 para escolher os representantes locais, a Velha Republica foi marcada pela fraude eleitoral, conhecida como eleição “bico de pena”, onde as eleição era censitárias, havia uma renda determinada, os Chefes Rurais comandavam as eleições com mecanismo de fraude descarada. A justiça Eleitoral…

CAPÍTULO 1 ALISTAMENTO ELEITORAL Conceito: É o procedimento através do qual uma pessoa requer pela primeira vez sua inscrição eleitoral, devendo qualificar-se perante a Justiça Eleitoral, não tendo sido encontrada nenhuma inscrição em seu nome, ou ainda, se a única inscrição anterior estiver cancelada por determinação de autoridade judiciária competente. Neste último caso, não há possibilidade de restabelecimento da inscrição que foi cancelada por determinação de…

4 JUÍZO NATURAL E A JURISDIÇÃO ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU Passaremos agora a estudar o Principio do juiz natural e a quem “pertence” a jurisdição de primeiro grau da jurisdição eleitoral, haja vista a polemica que se instaurou no começo deste ano quando algumas associações de juízes federais ingressaram no TSE (pet. XXXX) reivindicando a função de juiz eleitoral na primeira instancia. 4.1 – o juiz natural Como fora citado no capitulo I, o juiz natural advêm da…

Órgãos do Poder Judiciário Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário. I - Supremo Tribunal Federal; II - Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes do Trabalho; V - Tribunais e Juízes Eleitorais ; V I - Tribunais e Juízes Militares; V I I - Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. I - Supremo Tribunal Federal (STF) O Supremo Tribunal Federal, órgão previsto no art. 92, da Constituição

Fundamente. R: a estrutura do poder judiciário está previsto no artigo 92 da Constituição Federal/88. São órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito federal e Territórios. 11) O que vem a…

Tribunal de Justiça; Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; Os Tribunais e Juízes do Trabalho; Os Tribunais e Juízes Eleitorais; Os Tribunais e Juízes Militares. DESENVOLVIMENTO Os órgãos judiciários brasileiros podem ser classificados quanto ao número de julgadores (órgãos singulares e colegiados), quanto à matéria (órgãos da…