Direito eleitoral

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 94 (23298 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 4 de setembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
CAPÍTULO 1 ALISTAMENTO ELEITORAL

Conceito: É o procedimento através do qual uma pessoa requer pela primeira vez sua inscrição eleitoral, devendo qualificar-se perante a Justiça Eleitoral, não tendo sido encontrada nenhuma inscrição em seu nome, ou ainda, se a única inscrição anterior estiver cancelada por determinação de autoridade judiciária competente.
Neste último caso, não hápossibilidade de restabelecimento da inscrição que foi cancelada por determinação de autoridade judiciária, sendo necessário, portanto, a solicitação de uma nova inscrição.
Deve ser consignado ALISTAMENTO quando o alistando requerer inscrição e quando em seu nome não for identificada inscrição em nenhuma zona eleitoral do país ou exterior, ou a única inscrição localizada estiver canceladapor determinação de autoridade judiciária.
O alistamento eleitoral formaliza a aquisição de direitos políticos pelo cidadão e, dentre outros, podemos citar o direito de VOTAR (capacidade eleitoral ativa) e de SER VOTADO (capacidade eleitoral passiva).
O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.
O alistamento eleitoral requerido pelo alistando seráformalizado pela Justiça Eleitoral, através do formulário conhecido como RAE (Requerimento de Alistamento Eleitoral), que será digitado no sistema e servirá como documento de entrada de dados e será processado eletronicamente.
O RAE (Requerimento de Alistamento Eleitoral) deverá ser preenchido ou digitado e impresso na presença do requerente.
Poderá o Juiz, se tiver dúvida quanto àidentidade do requerente ou sobre qualquer outro requisito para o alistamento, converter o julgamento em diligência para que o alistando esclareça ou complete a prova ou, se for necessário, compareça pessoalmente à sua presença.
O alistando deverá requerer sua inscrição eleitoral no Cartório Eleitoral ou Posto de alistamento que corresponder ao seu domicílio eleitoral, não podendo fazê-lo em ZonaEleitoral diversa do seu domicílio.
Se o alistando tiver mais de uma residência comprovada, poderá alistar-se no Cartório Eleitoral de qualquer uma delas e a que for escolhida, tornar-se-á o seu domicílio eleitoral.
No cartório eleitoral ou no posto de alistamento, o servidor da Justiça Eleitoral preencherá o RAE ou digitará as informações no sistema de acordo com os dados constantes dodocumento apresentado pelo eleitor, complementados com suas informações pessoais, de conformidade com as exigências do processamento de dados, destas instruções e das orientações específicas.
No momento da formalização do pedido, o requerente manifestará sua preferência sobre local de votação, entre os estabelecidos para a zona eleitoral.
Atribuído número de inscrição, o servidor, após assinaro formulário, destacará o protocolo de solicitação, numerado de idêntica forma, e o entregará ao requerente, caso a emissão do título não seja imediata.
Pela legislação eleitoral brasileira e, segundo o art. 14, § 1º da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são:

I. Obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II. Facultativos para:

a) Os analfabetos;b) Os maiores de 70 anos;
c) Os maiores de 16 e menores de 18 anos.

A proibição quanto ao alistamento eleitoral e o voto estende-se aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos, e também aos que estejam privados temporariamente ou definitivamente dos direitos políticos.
CONSCRITOS são os eleitores ou não que estejam prestando oserviço militar obrigatório.
O conscrito que já for eleitor terá sua inscrição eleitoral suspensa enquanto durar a prestação do serviço militar obrigatório, ficando durante esse período, impedido de votar.
Em ano eleitoral, o menor que completar 16 (dezesseis) anos até o dia da eleição, poderá requerer sua inscrição eleitoral até o encerramento do prazo fixado pela Justiça Eleitoral para...
tracking img