Segundo Alexandre De Moraes

que o cidadão pode ser privado de seus direitos políticos, pois tal posição está prevista em nossa Carta Magna. Porém, a Constituição Federal, não aponta quais são as hipóteses de perda ou suspensão de direitos conforme nos ensina o professor ALEXANDRE de MORAES: "A Constituição Federal não aponta as hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos, porém a natureza, forma e, principalmente, efeitos das mesmas possibilitam a diferenciação entre os casos de perda e suspensão." A…

LEORNADO DA VINCI – UNIASSELVI FICHAMENTO DA OBRA: Moraes, Alexandre de Direito constitucional/ Alexandre de Moraes. – 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2004. João Borges da Cruz INDAIAL 2010/2 FICHAMENTO DA OBRA: Moraes, Alexandre de Direito constitucional/ Alexandre de Moraes. – 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2004. Trabalho apresentado na Disciplina…

Objetiva, 2005 & MORAES, Antonio Carlos Robert. A Gênese da Geografia Moderna. Hucitec: Annablue, 2002 Considerações sobre os textos: HELFERICH, Gerard. O Cosmos de Humboldt. Alexander Von Humboldt e a viagem à América Latina que mudou a forma como vemos o mundo. Rio de Janeiro: Objetiva, 2005 & MORAES, Antonio Carlos Robert. A Gênese da Geografia Moderna. Hucitec: Annablue, 2002 Após as leituras pode-se constatar a importância de Humboldt no pensamento geográfico, Moraes…

Estados (5) de editarem medidas provisórias para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado. A vedação em relevo demonstra, de maneira inversa, a permissão para a edição de Medida Provisória para as demais hipóteses. II.6 Alexandre de Moraes (6) refere ser o processo legislativo previsto na Constituição Federal modelo obrigatório a ser seguido pelos Municípios em suas respectivas Leis Orgânicas, sendo possível a edição de medida provisória pelos Entes Municipais.…

interpretação, pois, a este termo considera-se conceito jurídico bem como, conceito sociológico, ensina Alexandre de Moraes, que juridicamente, o processo legislativo é “o conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção das leis e atos normativos que derivam diretamente da própria Constituição”. Sociologicamente, Alexandre de Moraes o define como “conjunto de fatores reais que impulsionam e direcionamos legisladores a…

são iguais em direitos e obrigações. A interpretação desse dispositivo consiste em tratar igualmente os iguais, assim como tratar desigualmente os desiguais a fim de atenuar o desnível materialmente predominante entre o homem e a mulher. Segundo Alexandre de Moraes, “... além de tratamentos diferenciados entre homens e mulheres previstos pela própria constituição (arts. 7º, XVIII e XIX; 40, §1º, 143, §§1º e 2º; 201, §7º), poderá a legislação infraconstitucional pretender atenuar os…

de que o princípio da legalidade é essencial a Democracia, e é um instrumento de extrema importância. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PARA ALEXANDRE DE MORAES Primeiramente o princípio da legalidade está previsto no art 5º, II da Constituição Federal, preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Alexandre de Moraes entende que tal princípio visa combater o poder arbitrário do Estado, apenas podem-se criar obrigações para o indivíduo,…

que ela (a vida humana) constitui a fonte primária de todos os outros bens jurídicos”. DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 5 ed. rev. aum. atual. São Paulo: Saraiva 2008. P.16. 1 NOVELINO, Marcelo. Op. Cit., p.262. 2 MORAIS, Alexandre de. Op. Cit., p.35. 3 DINIZ, Op. Cit., p.24. 4 SILVA, José Afonso. Op. Cit., p.198 2. CONCEITO O Direito à vida tem um conteúdo de proteção positiva que impede configurá-lo como o direito de liberdade que inclui o…

legislativas que definam uma instrução e julgamentos justos e adequados. Art. 5º. LlV, CF/88 - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. (Vade Mecum, 2010, p. 10) Essa garantia é assim definida por Alexandre de Moraes (2006, p. 94), “O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade, quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições com o…

um projeto de Lei inconstitucional venha a ser promulgado. Os Poderes Legislativo e Executivo, que exercem esta forma de Controle. No primeiro, tal Controle, é feito pelas Comissões de Constituições e Justiças e, no segundo, por meio do veto ao projeto já aprovado. Alexandre de Moraes (2005, p. 632), bem pontua a respeito do tema: Dentro deste procedimento, podemos vislumbrar duas hipóteses de Controle Preventivo de Constitucionalidade, que busca evitar o ingresso no ordenamento jurídico…