Segundo Alexandre De Moraes

supracitado, a Constituição de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de mesmo tratamento pela lei, porém em alguns casos, previstos normativamente, são permitidos diferenciações. Segundo o autor Alexandre de Moraes, Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos genericamente…

.)”. (1968, p. 51). Celso Ribeiro Bastos “Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais”. (2001, p. 559). Alexandre de Moraes. Instrumento de efetividade do princípio da igualdade. Quem resolve? Natureza Jurídica do Ato Inconstitucional = EX TUNC (retroativa) ou EX NUNC ( posteriores) – Modulação pela STF Tipos de inconstitucionalidades: Formal ou…

Democrático de Direito, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem atuar de forma autônoma e harmônica entre si, este é o princípio da Separação dos Poderes, que vem das bases teóricas da “tripartição de Poderes” de Aristóteles e Montesquieu, e segundo Ferreira Filho (apud LENZA, 2013, p. 514) : “ (...) é o resultado empírico da evolução constitucional inglesa(...) a ‘gloriosa revolução’ pôs no mesmo pé a autoridade real e a autoridade do parlamento, forçando um compromisso…

§ 2º, da lei 9.882/99). Importante salientar que não será admitida arguição quando houver qualquer outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade (art. 4°, § 1° da lei 9.882/99). “Trata-se do princípio da subsidiariedade (caráter residual), que segundo o Ministro Celso de Mello, condicionado ajuizamento da ação à “...ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a lesividade indicada pelo autor”[14]. Em caso de pedido de liminar, o STF, por…

determinado, em epitome, como o responsável por instituir e executar as normas constitucionais, é importante também realçar que o mesmo é exercido pelos legisladores constituinte no qual são capacitados a idear as normas constitucionais. Segundo Alexandre de Moraes “O poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo social e juridicamente organizado. ( 2003,p.54) Podemos dizer que a elaboração geral da teoria do poder constituinte nasceu, na…

julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Efeitos – Trataremos sobre os pontos mais relevantes no que diz respeito aos efeitos do julgamento de procedência ou improcedência de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Definição Segundo o STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é “ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas…

outros diplomas legais e se esses outros (infra-constitucionais) não devessem estar em conformidade com os valores e os propósitos consagrados pela Constituição, não haveria necessidade de se efetivar tal controle. Quanto a esse aspecto, Alexandre de Moraes ensina o seguinte: O controle de constitucionalidade configura-se ... como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são…

Relevantes os fundamentos do pedido e periculum in mora. Caráter alimentar dos proventos de aposentadoria. 5. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo deferimento do writ. 6. Afastada preliminar de incompetência do S.T.F. 7. Entendimento do STF segundo o qual as CPI'S não podem decretar bloqueios de bens, prisões preventivas e buscas e apreensões de documentos de pessoas físicas ou jurídicas, sem ordem judicial. Precedentes. 8. Mandado de segurança deferido, de acordo com a…

o detentor do poder de regulamentar a vida em sociedade. No Brasil a legislação de trânsito surge a partir de 1910, com o Decreto nº. 8.324, de 27 de outubro, o qual tratava do serviço subvencionado de transporte de automóveis. Segundo o Desembargador Geraldo de Faria Lemos Pinheiro, o primeiro Código Nacional de Trânsito foi instituído pelo Decreto-lei nº. 2.994, de 28/01/41, logo revogado pelo Decreto-lei nº. 3.651, de 25/09/41, que afinal foi substituído pela Lei nº.…

1- INTRODUÇÃO 1.1 Tema 1.1.1. – O Sigilo Bancário 1.2 Problema 1.2.1 - Quem pode quebrar o sigilo bancário? 1.2.2 - Em que situações admitem-se a quebra do sigilo bancário? 1.3 Justificativa - Conceito: O sigilo bancário, segundo disposição legal, corresponde à obrigação imposta às instituições financeiras "de conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados", configurando infração penal a sua quebra injustificada (cf. art.38, caput, e §7° da Lei n°