Adpf direito constitucional

Faculdade Anhanguera – Unidade São José – SC
Curso Superior em Direito

ANDRÉ LUIS JUNCKES
BRUNA DOS ANJOS
CRISTIANO PATRÍCIO DE SOUZA
DIANNE GALIOTTO
MARIA ELOÍNA DA ROSA
MOISÉS SILVA ZAPELLINI

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

São José
2012
ANDRÉ LUIS JUNCKES
BRUNA DOS ANJOS
CRISTIANO PATRÍCIO DE SOUZA
DIANNE GALIOTTO
MARIA ELOÍNA DA ROSA
MOISÉS SILVA ZAPELLINI

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL:
Conceito, competência, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão e ADPF 54.

Atividade Prática Supervisionada do 4° semestre do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, da disciplina de Direito Constitucional II

Professor: Samuel Schmidt

São José, 03 de outubro de 2012

SUMÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.....................................................................................04
1.1 Conceito...........................................................................................04
1.2 Preceito Fundamental....................................................................05
1.3 Competência...................................................................................07
1.4 Legitimidade....................................................................................07
1.5 Procedimento..................................................................................07
1.6 Efeitos da Decisão..........................................................................09
1.7 ADPF 54............................................................................................11
REFERÊNCIAS.............................................................................14

1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

1.1 CONCEITO

Arguição é o ato de impugnar com argumentos,