Segundo Alexandre De Moraes

3°). O autor, desse modo, age ou aciona o poder judiciário, buscando fazer valer os interesses de toda a coletividade, isto é, será um beneficiário indireto dessa ação, no momento em que pretenda desfazer um dano causado ao patrimônio público, que, segundo a lei, entende-se como sendo os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico (art. 1, § 1°). HABEAS DATA ANÁLISE O habeas data foi uma das muitas novidades que adentraram no mundo jurídico…

fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. (CONSTITUIÇÃO, 1988) Este artigo consagra a democracia em nosso país, limitando o poder estatal e sua imperatividade sobre o indivídio, que tem liberdade para agir, desde que respeite os limites legais. Em segundo lugar, e que realmente nos interessa, o Princípio da Legalidade refere-se à subordinação que deve haver entre a Lei, sobre a Administração Pública, para que seja válida. José Afonso da Silva complementa: “(...) É na medida em que o…

Constituição Federal de 1988 se trata dos direitos e garantias fundamentais em cinco capítulos específicos (artigos 5º a 17), assegurando a plena inserção destes comandos em nosso ordenamento jurídico máximo. Segundo Alexandre de Moraes em sua análise: “Direitos individuais e coletivos – se referem aos direitos diretamente ligados ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade, por exemplo: vida, dignidade, honra liberdade”. Basicamente, a Constituição de 1988 os prevê no art. 5º

infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Essas são as garantias, os direitos sociais garantidos por Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, grifando o direito à saúde, e à maternidade. Segundo Maria Helena Diniz, isto significa: A socialização do atendimento médico [...] Surgem novos padrões de conduta nas relações entre médicos e pacientes, diante dos convênios médicos-hospitalares, a democratização da…

inconstitucional, sob o argumento de que a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição. A ação tem o apoio da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude e será redigida pelo jurista Dalmo Dallari. "Segundo a Constituição, não pode ser objeto de deliberação emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. E não responder criminalmente é direito individual do menor." Para o jurista, a solução para a criminalidade é…

Alexandre O’ Neill (...) rebanho pelo medo perseguido, já vivemos tão juntos e tão sós que da vida perdemos o sentido... Alexandre O ’Neill Índice Índice pág. 3 Introdução pág. 4 Biografia do autor pág.5,6,7,8,9 Bibliografia do autor pág.9,10,11,12 Poema “Há palavras que nos beijam pág.13 Análise Formal pág.14 Análise do conteúdo poético pág.15 Reflexão …

(2009, p. 23), Constituição é ” o conjunto de preceitos imperativos fixadores de deveres e direitos e distribuidores de competências, que dão a estrutura social, ligando pessoas que se encontram em dado território em certa época”. De acordo com Moraes (2011, p. 6). Constituição, latu sensu, é o ato de constituir, de estabelecer, de firmar; ou, ainda, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação. Juridicamente, porém constituição…

do mesmo mês, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao término do mandato presidencial vigente. Com redação dada pela EC nº 16/97, tal dispositivo materializa o sistema majoritário de dois turnos, no qual será eleito o candidato com a maioria absoluta dos votos válidos. Maioria essa que, se não atingida na primeira votação, deverá sê-la em segundo turno, com a participação dos dois candidatos mais bem votados. Sabidamente leciona Pedro Lenza: Havendo necessidade de segundo…

Barreto da Silva CLASSSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES Professora: Roberta INTRODUÇÃO O presente trabalho trata inicialmente da classificação da Constituição Brasileira vigente, sob o enfoque de juristas renomados, como Alexandre de Moraes e Manoel Gonçalves Ferreira Filho. Num segundo plano, adentra-se no outro tema perseguido, definindo a natureza e a eficácia jurídica das normas constitucionais, desta feita pelo crivo de José Afonso da Silva. A atual Constituição Brasileira teve…

envolvem diretamente as normas penais e seus reflexos”, como aduz o próprio título, trará no seu bojo os princípios que mais saltaram aos olhos durante a etapa de pesquisa, quais sejam, o da legalidade, da reserva legal, da irretroatividade. O segundo capítulo, sob o título “Do processo legislativo”, além de conceituálo, fará uma descrição minuciosa dos mais importantes passos a partir da iniciativa da criação de uma lei até a sua promulgação. O terceiro capítulo, intitulado “Da…