Segundo Alexandre De Moraes

dos brasileiros acima de 18 anos consome bebida alcoólica pelo menos uma vez ao ano. O estudo apontou também que dois terços dos motoristas já dirigiu depois de ter ingerido bebidas alcoólicas em quantidade superior ao limite legal permitido. Segundo o levantamento, 74,6% dos brasileiros entre 12 e 65 anos já consumiu bebida alcoólica pelo menos uma vez na vida. [...] 5. Vale frisar que os problemas relacionados ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas não se limitam às…

marco para cidadania brasileira, que foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 04 de junho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União no dia 7 de junho de 2010, que teve início com um projeto de lei de iniciativa popular. Segundo o § 2º do art. 61 da Constituição Federal: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por…

Heidelberg, na Alemanha[10]. A partir de 1911, então com trinta anos de idade, Hans Kelsen passou a lecionar na Faculdade de Direito de Viena. No mesmo ano publicou seu primeiro livro, intitulado Problemas capitais da teoria do direito estatal[11]. Alexandre Botelho explica que a aceitação de Kelsen como docente na Universidade de Viena, teve como exigência sua conversão ao cristianismo, daí porque Kelsen “[...] tornou-se cristão, enfrentando, entre outras dificuldades, a hostilidade…

relevante, mas é um superconceito que engloba os princípios fundamentais daquilo a que vulgarmente se chama "direito social". Tais direitos apelam para uma democracia econômica e social num duplo sentido: em primeiro lugar são direitos de todos, em segundo pressupõem um tratamento preferencial para as pessoas que, em virtude de condições econômicas, físicas ou sociais não podem desfrutar desses direitos. Um terceiro sentido, ainda na lição de Canotilho, se poderá ainda apontar à…

ensinamentos de Alexandre de Moraes (2007) a Constituição Federal vigente, regulamentou em seu Título III, um capítulo específico para a organização da administração pública. Assim, o caput do artigo 37 do texto constitucional determina que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Em continuidade,…

Hermenêutica Constitucional Segundo Uadi Lammêgo Bugos "a interpretação constitucional é, nos nossos dias, dos maiores desafios colocados para o aplicador do Direito e um dos campos mais fecundos e prioritários do labor científico dos juristas. Constitui o coração dos debates constitucionais" (Curso de Direito Constitucional, 2007, São Paulo: Saraiva, p. 235) Existem alguns métodos usados na hermenêutica constitucional. Citamos alguns deles. a)Método jurídico (Forsthoff) A…

tendo em vista que tal função seria exclusiva do Legislativo. A Constituição Federal, em seu artigo 96, inciso I, dá aos tribunais o poder de os tribunais criar suas leis internas, como o regimento interno, além de funções administrativas. Segundo Gilmar Mendes, em Curso de Direito Constitucional, “a Constituição de 1988 dotou os tribunais de um poder de autogoverno”. Confirmando a possibilidade de o Judiciário legislar em assuntos internos, continua o grande magistrado a respeito…

do Estado, vem à tona e é sempre muito polemico; o ultimo evento se deu na discussão sobre a união homo afetiva (casamento gay) onde mais uma vez houve interferência da Religião nas decisões do Estado. Finalidade e significado do Preâmbulo Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2005, p. 15) define o Preâmbulo como documento de intenções do diploma, e consiste em uma "certidão de origem e legitimidade" do novo texto e uma proclamação de princípios, demonstrando a…

Políticos vêm consagrados nos arts. 14 a 16, inseridos no Capítulo IV, do Título II, da Constituição Federal, objeto de nosso estudo. Assim, contextualizado os nossos Direitos Políticos, passemos a sua definição. Para tanto, as palavras de Alexandre de Moraes (MORAES, 2011, pág. 240): “É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos púlbicos subjetivos que investem o…

dois sistemas: o primeiro conhecido como abstrato, é realizado através de “via de ação” (julgada pelo STF); o segundo, chamado de controle difuso, é realizado através de “via de exceção” (julgada por qualquer juiz ou Tribunal, conforme as normas de competência). Então, uma vez ressaltadas tais considerações, nos interessa abordar aqui o controle difuso, o qual, segundo Alexandre de Moraes (2005), trata-se de “controle por via de exceção ou defesa, caracteriza-se pela permissão a todo…