Segundo Alexandre De Moraes

Federal é considerada constitucional até que sobrevenha situação que torne a norma inconstitucional. Logo, são situações constitucionais imperfeitas sendo compreendidas entre a inconstitucionalidade absoluta e a constitucionalidade plena. Segundo Alexandre de Moraes, pág. 756: “A Lei nº 9868/99 inovou em relação à ação direta, permitindo ao Supremo Tribunal Federal a limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.”[1] Essa técnica já foi utilizada pelo STF nos seguintes…

CAPÍTULO I 1 1 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Ideia central Alexandre de Moraes afirma que: “A idéia de controle de constitucionalidade está ligada à supremacia da constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais”. Estes são os principais pontos do controle, estando acima de outras, devido ser no livro constitucional que o legislador encontra o ato legislativo e todo o seu assunto. É importante ressaltar que…

Federal e que ainda estejam em vigor (MORAES, 2010, p.737). Os legitimados para propor a ação estão elencados nos incisos do art. 103 da Constituição Federal, e o inciso V concede legitimidade ativa ao Governador de Estado. Logo, temos que o Governador Augusto dos Anjos pode propor tal ação. No que tange a legitimidade passiva, a competência para processar e julgar a ADI é do Supremo Tribunal Federal, prevista constitucionalmente no artigo 102, I, a. Segundo BONAVIDES (2010, p. 309),…

Federal de 1988. Nos termos do art. 6º da CF/88 podem-se encontrar os direitos sociais que o constituinte consagrou como parte dos direitos e garantias fundamentais, portanto tendo como característica a irrenunciabilidade, aplicação imediata, segundo o art. 5º, § 1º CF/88, imperatividade e inviolabilidade. É importante salientar que os direitos sociais por serem direitos fundamentais ao homem são considerados como cláusulas pétreas, o que justifica que não será objeto de…

locomoção. Tratava-se da chamada “teoria brasileira do habeas corpus”, que perdurou até o advento da Reforma Constitucional de 1926, impondo o exercício da garantia somente para os casos de lesão ou ameaça de lesão de ir e vir. Conceito Segundo Alexandre de Moraes, habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou a coação à liberdade de locomoção, ou seja, o direito de ir,…

aplicado de forma distinta, sendo esta mais rigorosa uma vez que, o administrador público só pode fazer o que a lei lhe permitir. Diferente da relação entre particulares onde pode ser feito tudo o que a lei não proibir fazer. Neste sentido fala Alexandre de Moraes: O tradicional princípio da legalidade, previsto no art.5º, II, da Constituição Federal [...], aplica-se normalmente na Administração Pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente…

coisa julgada, com o que substitui, de�nitivamente, a atividade e vontade das partes. [1] Cândido Rangel DINAMARCO de�ne jurisdição como: “A atividade dos órgãos do Estado destinada a formular e atuar praticamente a regra jurídica concreta que, segundo o direito vigente, disciplina determinada situação jurídica”. Por força de dispositivo constitucional, no Brasil essa atividade é privativa do Poder Judiciário, único órgão apto a formular decisões dotadas da força da coisa julgada. [2] O DIREITO

imposta ou prestação social alternativa (art. 15, IV). No caso do art. 15, IV (recusa em cumprir obrigação legal a todos imposta), há divergência entre a doutrina e a legislação. Segundo a quase unanimidade da doutrina, trata-se de um caso se perda (posição, entre outros, de José Afonso da Silva, Alexandre de Moraes, Gilmar Ferreira Mendes, André Ramos Tavares, Pedro Lenza, dentre outros). Afinal, mesmo que a pessoa cumpra a obrigação não adimplida, será necessário alistar-se…

possibilidade de absorção do recrutamento militar. 2.1 - Da Perda A perda dos direitos políticos, é tratada no artigo 15, caput, da Constituição Federal. Terá a perda dos direitos políticos da seguinte forma: Conforme nos ensina o professor ALEXANDRE de MORAES: "A perda dos direitos políticos configura a privação dos mesmos e ocorre nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos…

compatibilidade diretamente com CF, para observar o princípio da reserva legal. Segundo o professor Alexandre Moraes “O decreto seria nulo, não por ilegalidade, mas por inconstitucionalidade, já que supriu a lei onde a constituição exige”. Para o Tribunal Superior Eleitoral pode ser adotado o mesmo raciocínio que sob o argumento de regulamentar a execução da lei, a modificam. Moraes, Alexandre de. Direito constitucional. Ed. Atlas. 13. ed. São Paulo: SP. 2003