Direito constitucional - adi parecer

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
CURSO DE DIREITO

PARECER

Trabalho apresentado a Disciplina de Estudos Independentes III, do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná.

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
2013
Parecer nº: 00012/2013

Assunto:

Ementa: Lei Estadual; Incompatibilidade; Controle de Constitucionalidade; ADI; Legitimidade Ativa; Efeitos ex nunc e ex tunc.

1. RELATÓRIO: Augusto dos Anjos, governador do Estado do Paraná, solicita a elaboração de Parecer Jurídico a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade que ele ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal. De acordo com Augusto, ele ajuizou perante ao STF, órgão guardião da Constituição Federal, uma ADI impugnando a validade de uma lei paranaense que atribuía ao Poder Legislativo a iniciativa referente as leis que aumentavam a remuneração de agentes públicos que ocupam cargos na Administração Pública estadual. Com base nesses fatos, um professor de Direito fez três afirmações. São elas:
“(1) essa ação, de índole constitucional, constitui instrumento de controle concreto de constitucionalidade, porquanto se trata de exame concreto da compatibilidade entre a norma impugnada e a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988; (2) o acórdão que viesse a decidir o referido processo somente teria efeito erga omnes a partir do momento em que o Senado Federal suspendesse a vigência do dispositivo eventualmente declarado inconstitucional pela Corte Suprema; (3) a decisão do Supremo Tribunal Federal teria efeitos ex nunc, desde que três quintos dos ministros do STF não decidissem atribuir efeitos ex tunc”.

Exposto os fatos, questiona-se a veracidade de tais afirmações e busca-se através do presente Parecer Jurídico sanar dúvidas e erros.
As questões suscitadas são: 1) Existe legitimidade ativa para a propositura da ADI?; 2) A ação foi ajuizada perante o órgão competente?; 3) A norma em questão é