Direito eleitoral

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Trabalho de direito eleitoral

No artigo 84, IV da Constituição Federal vem expresso o poder normativo que regulamenta a lei, bem como a competência privativa de expedir decretos eregulamentos.
Esses regulamentos da competência do presidente da República são normas que têm o objetivo de facilitar a execução das leis, que devem ser genéricas, cabendo-lhes a atribuição de descer aosdetalhes necessários para que a lei seja cumprida, explicitando-a ou complementando-a, sem desbordar dos limites da legalidade e da constitucionalidade. Se a competência é privativa, ela não admitenenhum tipo de delegação aos subordinados do chefe do Poder Executivo. São regras de execução da lei, não de legislação.
A Constituição em seu artigo 102, I, atribui, privativamente, o controleconcentrado de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal, mediante o processamento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a açãodeclaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, com o objetivo de retirar do ordenamento jurídico o ato normativo tido por inconstitucional.
Quanto ao TSE segue o contrário docontrole por via de exceção, não apenas o interessado é subtraído dos efeitos do ato normativo ou da lei declarada inconstitucional, mas a via de ação expunge do ordenamento jurídico a leiinconstitucional, seus efeitos valem, portanto, para todos os casos semelhantes em que ocorra violação a dispositivo constitucional.
O controle pode ocorrer via ação direta de inconstitucionalidadeinterventiva, ação de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e por ação direta de inconstitucionalidade (ADIn).
O Supremo Tribunal Federal quanto aocontrole de constitucionalidade tem admitido ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja decreto quando este no todo ou em parte não regulamenta a lei, mas se apresenta como decreto autônomo,...
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