Direitos sociais

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A partir da Constituição alemã de Weimar de 1919 e a Constituição mexicana de 1917, os direitos sociais emergiram juntamente com os direitos econômicos, ou seja, era necessário o Estado positivar esses direitos para garantir as várias aspirações sociais, o que resultou no crescimento da constitucionalização do Estado Social de Direito. Assim, a primeira Constituição Brasileira a registrar títulossobre estes direitos foi a de 1934, mas só teve capitulo próprio na Constituição Federal de 1988.
Nos termos do art. 6º da CF/88 podem-se encontrar os direitos sociais que o constituinte consagrou como parte dos direitos e garantias fundamentais, portanto tendo como característica a irrenunciabilidade, aplicação imediata, segundo o art. 5º, § 1º CF/88, imperatividade e inviolabilidade.É importante salientar que os direitos sociais por serem direitos fundamentais ao homem são considerados como cláusulas pétreas, o que justifica que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a aboli-las (art. 60ª§ 4º CF/88). Apesar desse mesmo artigo tratar explicitamente dos direitos e garantias individuais, a justificativa dos direitos sociais também serem consideradoscláusulas pétreas, é porque como sendo parte dos direitos fundamentais, o indivíduo não pode ficar sem sua garantia. Eles são direitos dos quais dependem o ser humano de tal forma que afirmam sua existência como pessoa, contando assim um cargo de fundamentalidade. Desta forma, pode-se afirmar que se os direitos sociais forem eliminados pode acarretar a eliminação dos direitos individuais, que como écláusula pétrea não podem ser abolidos.
Existem várias razões que relevam a existência dos direitos sociais, dentre delas temos a busca de uma efetiva justiça social, a tentativa de igualdade, alcance dos interesses da coletividade, busca de melhores condições de vida a todos e entre outros.
Apesar dos direitos sociais serem vinculados ao social, ao indivíduo, o Estado é o responsávelpor essa garantia. Destaca-se então que esses direitos são de segunda geração, pois a participação do Estado que antes era limitada, após a 1ª Guerra Mundial ela passa a ser exigida, afirmando uma postura diferenciada e ativa em relação aos direitos e garantias fundamentais. Percebeu-se então na época, que a intervenção do Estado era extremamente necessária para a garantia desses direitos aohomem, o que resultou em ações dos poderes públicos, seja com recursos financeiros ou a adoção de medidas administrativas para a plena eficácia e concretização de cada um dos direitos sociais, como afirma Pedro Lenza (2009) ao citar que a maioria dos direitos sociais depende da disponibilidade financeira do Estado.
Embora os direitos sociais estejam previstos no artigo 6º da CF/88, eles não temcaráter taxativo segundo Gustavo Barchet (2007), assim, deve-se ressaltar que a própria Constituição apresenta outros direitos sociais que se tratam de ordem social fundamentados no Título VIII da CF/88, contendo seus mecanismos e aspectos organizacionais. Segundo José Afonso da Silva (2005), o constituinte não atendeu aos melhores critérios metodológicos, mas dá ao jurista a possibilidade deextrair aquilo que constitua o conteúdo dos direitos relativos a cada um daqueles objetos sociais.
Dentre os presentes no art. 6ª da CF/88, está o direito a educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. E já os que estão no Título VIII, se referem à seguridade social, educação, cultura e dodesporto, ciência e tecnologia, comunicação social, meio ambiente, família, criança, adolescente e idoso, e por último, índios. Todos esses direitos supracitados serão aclarados logo abaixo.
O artigo 205º CF/88 refere-se à educação como direito de todos e dever do Estado e da família. Os demais artigos subseqüentes até o 214º trata a respeito do mesmo tema salientando seus princípios, deveres do...
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