Uma cpi pode decretar a prisão preventiva de um investigado?

926 palavras 4 páginas
Uma CPI pode decretar a prisão preventiva de um investigado? Expressamente previstas no art. 58, § 3º da Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquéritos possuem natureza jurídico-constitucional de procedimento investigativo autônomo e amplo, realizado pelo poder legislativo, com finalidade determinada (fato jurídico e político específico do interesse da sociedade) e prazo certo (geralmente 180 dias, podendo haver prorrogações), fazendo-se uso, para tanto, de atribuições típicas às de autoridades judiciárias, sem adentrar, contudo, à esfera de poderes processuais ou condenatórios corriqueiros às atividades dos magistrados. Para Novelino[1] esse poder de investigar é um poder auxiliar, inerente ao poder de legislar e de fiscalizar. Seus poderes são expressamente conferidos pelos Regimentos Internos da CD e do SF. Além dos poderes previstos no Regimento Interno das Casas Legislativas, a CPI tem poder de investigação próprio de autoridades judiciais. Esses poderes, diz Novelino[2] não são inerentes ao poder de jurisdição, mas voltados à instrução processual. São poderes instrutórios e investigatórios, mas não tem poder geral de cautela. Para Alexandrino[3]: Os poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito não são absolutos. Eles encontram limites, sobretudo, na cláusula “reserva de jurisdição” (...) As comissões parlamentares de inquérito não podem determinar qualquer espécie de prisão, ressalvada a possibilidade de prisão em flagrante. As comissões parlamentares de inquérito não dispõem de competência para decretar as prisões temporárias, preventivas ou quaisquer outras hipóteses, salvo as prisões em flagrante delito, pois a Constituição Federal reservou essa prerrogativa exclusivamente ao Poder Judiciário. Lembramos que, na realidade, a competência para determinar a prisão diante de flagrante delito não é, uma prerrogativa das comissões parlamentares, mas sim de qualquer pessoa do povo

Relacionados

  • Uma cpi pode decretar a prisão preventiva de um investigado?
    856 palavras | 4 páginas
  • Uma CPI pode decretar a prisão de um investigado?
    1087 palavras | 5 páginas
  • Comissões parlamentares de inquérito
    743 palavras | 3 páginas
  • Direito constitucional
    913 palavras | 4 páginas
  • Comissões Parlamentares de Inquérito
    748 palavras | 3 páginas
  • Poderes da CPI luz do STF
    1067 palavras | 5 páginas
  • DIREITO CONSTITUCIONAL II
    2863 palavras | 12 páginas
  • trabalho
    2144 palavras | 9 páginas
  • Inqueritos extrapoliciais
    1638 palavras | 7 páginas
  • CPI
    953 palavras | 4 páginas